DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 1°, da Lei n° 8.823, de 22 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de
abril de 1993),
em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de
CR$ 11.203.392.000,00 (onze bilhões, duzentos e três milhões e trezentos e
noventa e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
excesso de arrecadação de Receita Patrimonial, indicada no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1993