DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1993.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de
29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do
Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de CR$ 83.562.000, 00 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e
dois mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.10.1993