DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1993.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União,
crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.652, de
29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993),
em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de
CR$ 11.384.999,00 (onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e
noventa e nove cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de
1993; 172° da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.10.1993