DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
Ementa
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.652, de
29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00
(trezentos e sete mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Aléxis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.8.1993