DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1993.
Ementa
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30 de dezembro
de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização
contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, no valor de CR$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de
cruzeiros reais), o crédito especial autorizado pela
Lei nº 8.502, de 1º de
dezembro de 1992, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender
à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica reaberto
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, no valor de CR$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões
de cruzeiros reais) o crédito especial autorizado pela
Lei nº 8.502, de 1º de
dezembro de 1992, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender
à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.8.1993