DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1993.
Ementa
Altera o Estatuto do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Estatuto do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, aprovado pelo
Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º
...........................................................
Parágrafo único. O BNDES
fica vinculado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da
Presidência da República e sujeito à supervisão do respectivo Ministro de
Estado."
"Art. 11. O órgão de
orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto de seis
membros, indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Coordenação da Presidência da República, dentre brasileiros de
notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada,
cujos nomes serão submetidos à prévia aprovação e nomeação do Presidente da
República, cabendo a um deles a presidência do Colegiado, por designação do
Ministro de Estado, todos com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
§ 1º O membro do
Conselho de Administração que houver sido reconduzido só poderá voltar a fazer
parte do Colegiado depois de decorrido, pelo menos, um ano do término de seu
último mandato.
§ 2º A investidura dos
membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura no Livro de
Termo de Posse."
"Art. 12.
...................................................
I - opinar, quando solicitado
pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Coordenação da Presidência da República, sobre questões relevantes pertinentes
ao desenvolvimento econômico e social do País e que mais diretamente se
relacionem com a ação do BNDES;
"Art. 14.
O BNDES será
administrado por uma Diretoria composta do Presidente, do Vice-Presidente e de
quatro Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da
República e demissíveis ad nutum.
§ 1º Aplicam-se aos
integrantes da Diretoria, no que couber e nos termos das normas específicas, os
direitos e vantagens atribuídos ao pessoal do BNDES, mediante aprovação do
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação
da Presidência da República.
§ 2º A investidura dos
membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em Livro de Termo de Posse."
"Art. 15.
................................................
.............................................................
XII - fazer publicar, no
Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Planejamento Orçamento e Coordenação da presidência da república:
............................................................"
"Art. 17.
................................................
.............................................................
IX - enviar ao Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da
Presidência da República, no prazo legal, para seu exame e posterior remessa ao
Tribunal de Contas da União, a prestação de contas anual dos Administradores do
Banco e as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior,
acompanhadas dos pronunciamentos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho
de Administração;
.........................................................."
XI - submeter, no prazo
regulamentar, ao órgão competente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Coordenação da Presidência da República, o orçamento global de recursos e
dispêndios do banco;
XII - submeter,
semestralmente, à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado
Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República, os balancetes do PIS-PASEP, assim como a relação geral das aplicações
dos recursos desse fundo;
..........................................................."
"Art. 21. O Conselho Fiscal
do BNDES será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos com
mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo dois
membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República, e um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro da
Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, após prévia aprovação e
nomeação pelo Presidente da República, em qualquer dos casos.
.............................................................
§ 4º Findo o mandato, o
membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício do cargo até a nomeação do
substituto.
.........................................................."
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.6.1993