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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados Anteriores a 2000 1992

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DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992.

Ementa

Reabre em favor de diversos Órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,

DECRETA

Art. 1º Fica reaberto ao Gabinete da Presidência da República e aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça e da Marinha, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial no valor de Cr$ 12.600.760.000,00 (doze bilhões seiscentos milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) autorizado pela Lei nº 8.261, de 16 de dezembro de 1991 e aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1992 e retificado no DOU de 8.4.1992

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