DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera o art. 2° do
Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422, de 13 de maio de
1992,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do
Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2°
..........................................................................................................................
I - Secretário
Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as
funções de coordenador;
II - Diretor do Departamento
Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia
do Ministério de Minas e Energia, na condição de coordenador-adjunto;
III -
..................................................................................................................................
IV - Diretor do Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, da Secretaria Nacional de Energia
do Ministério de Minas e Energia;
........................................................................................................................................"
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de
Moraes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.9.1992