DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
Ementa
Altera os arts. 3°, 4° e 5° do
Decreto n° 99.221, de 25 de abril de 1990, que cria a Comissão
Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMA).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Os arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 99.221, de 25 de abril de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° São membros da
CIMA:
I - o Ministro de Estado
das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - o Secretário do Meio
Ambiente da Presidência da República;
III - o Secretário da
Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
IV - o Secretário de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
V - o Secretário de
Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
VI - o Chefe do
Estado-Maior da Armada;
VII - o Chefe do
Estado-Maior do Exército;
VIII - o Chefe do
Estado-Maior da Aeronáutica;
IX - o Secretário
Nacional de Planejamento;
X - o Secretário Nacional
de Economia;
XI - o Secretário
Nacional de Energia;
XII - o Secretário
Nacional de Minas e Metalurgia;
XIII - o Secretário
Nacional de Vigilância Sanitária;
XIV - o Secretário
Nacional de Saneamento;
XV - o Chefe do
Departamento de Polícia Federal;
XVI - o Chefe do
Departamento da Receita Federal;
Art. 4° Participam,
também, dos trabalhos da CIMA, na qualidade de assessores, os titulares
dos seguintes órgãos:
I - Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
II - Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais;
III - Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária;
IV - Departamento
Nacional de Meteorologia;
V - Instituto Nacional de
Pesquisas da Amazônia;
VI - Empresa Brasileira
de Turismo;
VII - Secretaria da
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
Art. 5° A CIMA poderá
convidar como observadores, sem direito a voto, representantes de outros
órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades
privadas, bem como especialistas em assuntos ligados à sua área de
competência, cuja presença em reuniões da comissão seja necessária ao
cumprimento de suas atribuições.
§ 1° A Confederação
Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio e a
Confederação Nacional da Agricultura terão assento permanente nas
reuniões da CIMA .
§ 2° As organizações
não-governamentais terão um assento permanente nas reuniões da CIMA, que
decidirá o modo de escolha de seu representante.
§ 3° Poderão ser chamados
a comparecer a reuniões da CIMA os Representantes Permanentes do Brasil
junto a organismos internacionais que se ocupam da questão ambiental".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 24 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.1.1991