DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1991.
Ementa
Altera o Decreto de 14 de maio
de 1991, o qual dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos II, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o art. 36 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, como o art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º
O Decreto de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º
..................................................................
Parágrafo único
......................................................
I - creche e pré-escola;
..........................................................................".
"Art. 3º Ao Conselho
Superior do PROJETO MINHA GENTE, competirá aprovar os projetos e
programas relativos às atividades referidas no parágrafo único do art.
1º, bem assim fixar as diretrizes a elas pertinentes, e aprovar o
respectivo regimento interno.
Parágrafo único. Integram
o Conselho Superior:
a) o Ministro de Estado
da Saúde, seu Presidente;
b) o Ministro de Estado
da Educação;
c) o Ministro de Estado
da Ação Social;
d) o Presidente da
Fundação Legião Brasileira de Assistência;
e) o Presidente da
Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência."
"Art. 4º Da execução do
PROJETO MINHA GENTE, será encarregada Comissão Executiva, composta de
representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Ação Social e
da Economia, Fazenda e Planejamento indicados pelos respectivos
titulares, bem como de técnicos outros, em ambos os casos nomeados pelo
Ministro de Estado Coordenador.
§ 1º Competirá à Comissão
Executiva:
a) gerir todas as ações
necessárias à implantação do Projeto;
b) elaborar e escolher,
padronizando-os, os projetos de obras e os equipamentos, bem assim lhes
efetivar a avaliação;
c) contratar as obras
respectivas, e a compra dos equipamentos, como supervisionar a execução
dos atinentes contratos;
d) promover o treinamento
dos recursos humanos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades
objeto do parágrafo único do art. 1º;
e) implantar,
diretamente, ou mediante convênio, as referentes unidades físicas;
f) supervisionar os
trabalhos relativos às citadas unidades, até a sua implantação;
g) aprovar o respeitante
regimento interno.
§ 2º Para os fins do
disposto na alínea e do parágrafo precedente, o Ministro de
Estado Coordenador celebrará convênios com órgãos e entidades federais,
estaduais, municipais, e do Distrito Federal.
§ 3º À Comissão Executiva
será facultado subdividir-se em subcomissões compostas de representantes
dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ação Social, às quais se
atribuirão assuntos específicos, delas podendo participar representantes
de órgãos, ou entes, públicos ou privados, bem como colaboradores
eventuais."
"Art. 5º As funções de
membro do Conselho Superior, da Comissão Executiva, ou de subcomissão
desta, não serão remuneradas, considerando-se seu exercício, relevante
serviço."
"Art. 6º Incumbirá ao
Ministro de Estado Coordenador:
I - designar o órgão de
seu Ministério, encarregado de fornecer, ao funcionamento do Conselho
Superior e da Comissão Executiva, o necessário apoio administrativo;
II - indicar o gestor dos
recursos orçamentários e financeiros que venham a ser, especificamente,
destinados ao Projeto de que trata este ato e àquele "Ministério da
Criança";
III - expedir as
instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto."
"Art. 7º O Ministro de
Estado Coordenador e aquele da Economia, Fazenda e Planejamento,
encaminharão, em ato conjunto, no prazo de cinco dias, proposta de
alocação dos recursos indispensáveis às ações integradas, às atividades
e concernentes unidades físicas, previstas no art. 1º."
Parágrafo único. O art. 5º do decreto sob alteração passa a constituir seu art.
8º.
Art. 2º
O Poder Executivo fará publicar, nos cinco dias subseqüentes à vigência deste
ato, o texto consolidado do decreto ao qual alude o artigo anterior.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.6.1991.