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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2003

Texto no layout clássico

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2003.

Ementa

Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica criada a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

        Art. 2o  Compete à CONATRAE:

        I - acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;

        II - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo no Congresso Nacional, bem como propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano de que trata o inciso I;

        III - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo brasileiro e os organismos internacionais;

        IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo; e

        V - elaborar e aprovar seu regimento interno.

        Art. 3o  A CONATRAE será integrada:

        I - pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, que a presidirá; e

        II - pelos seguintes Ministros de Estado:

        a) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        b) da Defesa;

        c) do Desenvolvimento Agrário;

        d) do Meio Ambiente;

        e) da Previdência Social; e

        f) do Trabalho e Emprego;

        III - por dois representantes do Ministério da Justiça, sendo um do Departamento de Polícia Federal e outro do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

        IV - por até nove representantes de entidades privadas não-governamentais, reconhecidas nacionalmente, e que possuam atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo.

        § 1o  Os representantes de que tratam os incisos I a IV poderão ter substitutos por eles indicados.

        § 2o  Poderão ser convidados a integrar a CONATRAE, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas, que possuam notórias atividades no combate ao trabalho escravo.

        § 3o  A CONATRAE terá um vice-presidente, eleito entre os representantes, mediante votação por maioria absoluta.

        Art. 4o  A participação dos membros na CONATRAE não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

        Art. 5o  O regimento interno da CONATRAE disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.

        Art. 6o  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CONATRAE.

        Art. 7o  A CONATRAE terá a seguinte estrutura básica:

        I - Plenário; e

        II - Subcomissões Temáticas.

        § 1o  O Plenário reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

        § 2o  As Subcomissões Temáticas terão sua composição e organização previstas no regimento interno.

        Art. 8o  Fica criado Grupo Executivo de Trabalho, que deverá adotar as providências necessárias para a atuação integrada da fiscalização e repressão ao trabalho escravo, constituído pelos Secretários-Executivos ou ocupante de cargo equivalente dos seguintes Ministérios:

        I - da Defesa;

        II - do Desenvolvimento Agrário;

        III - da Justiça;

        IV - do Meio Ambiente;

        V - da Previdência Social; e

        VI - do Trabalho e Emprego.

        Parágrafo único.  O Grupo Executivo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Especial Adjunto dos Direitos Humanos.

        Art. 9o  A primeira indicação dos representantes de que trata o art. 3o será feita pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de vinte dias após a publicação deste Decreto.

        Art. 10.  A instalação da CONATRAE dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de publicação deste Decreto.

        Art. 11.  As deliberações da CONATRAE serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial da União.

        Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 13.  Revogam-se os Decretos nos 1.538, de 27 de junho de 1995, e 1.982, de 14 de agosto de 1996.

        Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003

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