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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos não numerados 2003

Texto no layout clássico

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2003.

Ementa

Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

IV - Ministério do Trabalho e Emprego;

V - Ministério da Fazenda; e

VI - Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de órgãos públicos e instituições para colaborar com os trabalhos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial terá o prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentar minuta de proposição legislativa e respectiva exposição de motivos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.2003