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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos não numerados 2003

Texto no layout clássico

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2003.

Ementa

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, voltada, precipuamente:

I - à coordenação das ações relativas à política nacional de combate ao racismo e às práticas resultantes de preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica;

II - à formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação racial ou étnica; e

III - promoção das articulações necessárias à implementação da política nacional de combate ao racismo e à discriminação racial ou étnica.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Advocacia-Geral da União;

IV - Ministério da Educação;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Ministério da Cultura;

VII - Ministério da Assistência e Promoção Social; e

VIII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

§ 1º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá designar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal para compor o Grupo de Trabalho.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de três dias a contar da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, para participar das reuniões e atividades do Grupo de Trabalho, na condição de colaboradores eventuais, com destacada atuação:

I - nas ações de combate ao racismo;

II - no combate ao preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica; e

III - na promoção da igualdade racial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.2003