DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a
obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram
computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº
4.512, de 12 de dezembro de 2002;
DECRETA:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00 (oitocentos e
setenta e dois milhões, noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais), para atender
às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002 ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 872.097.914 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||
| 28 845 | 0903 0044 | FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART. 159) | 362.218.141 |
|||||||||
| 28 845 | 0903 0044 0001 | FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART. 159) - NACIONAL | 362.218.141 |
|||||||||
F |
3 |
P |
30 |
0 |
101 |
362.218.141 |
||||||
| 28 845 | 0903 0045 | FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159) | 379.065.086 |
|||||||||
| 28 845 | 0903 0045 0001 | FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159) - NACIONAL | 379.065.086 |
|||||||||
F |
3 |
P |
40 |
0 |
101 |
379.065.086 |
||||||
| 28 845 | 0903 0047 | FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF, ART. 212) | 130.814.687 |
|||||||||
| 28 845 | 0903 0047 0001 | FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF, ART. 212) - NACIONAL | 130.814.687 |
|||||||||
F |
3 |
P |
30 |
0 |
101 |
37.450.350 |
||||||
F |
3 |
P |
40 |
0 |
101 |
93.364.337 |
||||||
| TOTAL - FISCAL | 872.097.914 |
|||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
| TOTAL - GERAL | 872.097.914 |
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