DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Itauvest Banco de Investimento S.A., e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,DECRETA:
Art. 1º
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no
capital social do Itauvest Banco de Investimento S.A.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto
neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002