Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2002

Texto no layout clássico

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Ementa

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1o  Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU de R$ 1.942.533.519,46 (um bilhão, novecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) para R$ 2.081.129.066,00 (dois bilhões, oitenta e um milhões, cento e vinte e nove mil e sessenta e seis reais).

Art. 2o  Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 138.595.545,42 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na CBTU, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2001;

II - subscrever ações até o valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se o Decreto de 3 de junho de 2002, que autorizou o aumento de capital social da CBTU.

Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
João Henrique

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002