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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2002

Texto no layout clássico

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2002.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alíneas "a" e "c", e XI, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda,

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00 (vinte e sete milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes de:

        I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 1.210.756,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), sendo:

        a) R$ 244.316,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) de receitas diretamente arrecadadas;

        b) R$ 65.572,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais) de doações; e

        c) R$ 900.868,00 (novecentos mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de convênios; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.501.923,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e um mil, novecentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

9.212.860

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA            

9.212.860

12 243 0040 0519 0041   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARANA            

7.465.992

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)52

S

3

P

90

0

179

7.465.992

12 243 0040 0519 0053   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO DISTRITO FEDERAL            

1.199.373

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)8

S

3

P

90

0

179

1.199.373

12 243 0040 0519 0119   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA            

238.601

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

238.601

12 243 0040 0519 0153   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARANA - PROJETO ALVORADA            

308.894

       

S

3

P

90

0

179

308.894

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.212.860

 
 
  TOTAL - GERAL

9.212.860

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26207 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESPIRITO SANTO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

100.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

20.000

12 363 0044 2992 0032   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

20.000

       

F

3

P

90

0

250

20.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL            

80.000

12 363 0044 5135 0032   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

80.000

      AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)7

F

4

P

90

0

250

80.000

 
  TOTAL - FISCAL

100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26246 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

65.572

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 364 0041 5081 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO            

65.572

12 364 0041 5081 0042   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

65.572

      AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)120

F

3

P

90

0

295

1.000

       

F

4

P

90

0

295

64.572

 
  TOTAL - FISCAL

65.572

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

65.572

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26247 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

876.968

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 364 0041 4009 FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO            

876.968

12 364 0041 4009 0043   FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

876.968

       

F

3

P

90

0

281

876.968

 
  TOTAL - FISCAL

876.968

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

876.968

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26261 - ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

23.900

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 364 0043 4006 FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE POS-GRADUACAO            

23.900

12 364 0043 4006 0031   FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE POS-GRADUACAO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

23.900

       

F

3

P

90

0

281

23.900

 
  TOTAL - FISCAL

23.900

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

23.900

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26307 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARREIROS - PE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

110.467

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

110.467

12 363 0044 2992 0026   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

110.467

       

F

3

P

90

0

250

110.467

 
  TOTAL - FISCAL

110.467

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

110.467

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26345 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO RIO DO SUL - SC

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

33.849

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

33.849

12 363 0044 2992 0042   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

33.849

       

F

3

P

90

0

250

33.849

 
  TOTAL - FISCAL

33.849

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

33.849

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

17.289.063

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA            

7.112.225

08 243 0068 2060 0001   ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL            

7.112.225

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

40

0

179

7.112.225

                   
08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA            

10.176.838

08 243 0068 2569 0001   CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL            

10.176.838

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

40

0

179

10.176.838

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

17.289.063

 
 
  TOTAL - GERAL

17.289.063

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

26.501.923

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA            

26.501.923

12 243 0040 0519 0016   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA            

74.980

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1

S

3

P

90

0

179

74.980

12 243 0040 0519 0032   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

226.746

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

226.746

12 243 0040 0519 0033   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

669.122

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)5

S

3

P

90

0

179

669.122

12 243 0040 0519 0035   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

1.363.293

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)9

S

3

P

90

0

179

1.363.293

12 243 0040 0519 0042   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

278.858

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

278.858

12 243 0040 0519 0043   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

580.623

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4

S

3

P

90

0

179

580.623

12 243 0040 0519 0051   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

185.328

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1

S

3

P

90

0

179

185.328

12 243 0040 0519 0052   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS            

437.855

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)3

S

3

P

90

0

179

437.855

12 243 0040 0519 0054   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

232.078

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

232.078

12 243 0040 0519 0113   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA - PROJETO ALVORADA            

106.179

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1

S

3

P

90

0

179

106.179

12 243 0040 0519 0115   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA            

99.142

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1

S

3

P

90

0

179

99.142

12 243 0040 0519 0117   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA            

183.684

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1

S

3

P

90

0

179

183.684

12 243 0040 0519 0121   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA            

1.075.739

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)7

S

3

P

90

0

179

1.075.739

12 243 0040 0519 0125   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS - PROJETO ALVORADA            

219.144

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

219.144

12 243 0040 0519 0127   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA            

4.672.321

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)32

S

3

P

90

0

179

4.672.321

12 243 0040 0519 0129   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI - PROJETO ALVORADA            

574.405

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4

S

3

P

90

0

179

574.405

12 243 0040 0519 0131   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA            

1.314.756

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)9

S

3

P

90

0

179

1.314.756

12 243 0040 0519 0133   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROJETO ALVORADA            

421.685

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)3

S

3

P

90

0

179

421.685

12 243 0040 0519 0135   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA            

528.216

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4

S

3

P

90

0

179

528.216

12 243 0040 0519 0137   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA            

4.957.376

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)34

S

3

P

90

0

179

4.957.376

12 243 0040 0519 0139   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA            

523.721

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4

S

3

P

90

0

179

523.721

12 243 0040 0519 0141   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA            

228.983

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2

S

3

P

90

0

179

228.983

12 243 0040 0519 0143   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA            

7.028.278

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)49

S

3

P

90

0

179

7.028.278

12 243 0040 0519 0145   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO ALVORADA            

519.411

      ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4

S

3

P

90

0

179

519.411

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

26.501.923

 
 
  TOTAL - GERAL

26.501.923