Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos não numerados 2002

Texto no layout clássico

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002.

Ementa

Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar o processo de transição para o regime de liberação de preços dos combustíveis.

Art. 2º O Grupo será integrado por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Advocacia-Geral da União;

VI - Agência Nacional de Petróleo.

Parágrafo único. Os membros do Grupo serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 3º As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Grupo correrão à conta dos órgãos e da entidade que representam.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Jorge
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2002