Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2001

Texto no layout clássico

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Ementa

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ de R$ 1.098.521.339,66 (um bilhão, noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) para R$ 1.186.297.629,84 (um bilhão, cento e oitenta e seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2o  Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 87.754.912,76 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e doze reais e setenta e seis centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2000;

II - subscrever ações até o valor de R$ 21.377,42 (vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alderico Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001