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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2001

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DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2001.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.295.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art.  1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.295.162,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art.  2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art.  3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2001

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