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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2000

Texto no layout clássico

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.

Ementa

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S.A. e da BBG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S.A., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Barclays e Galícia S.A. e, em decorrência, de sua controlada BBG Distribuidora de Títulos e Valores S.A.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessária à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2000