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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2000

Texto no layout clássico

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.

Ementa

Confere ao Marechal-do-Ar Antonio Casimiro Montenegro Filho o título de "Patrono da Engenharia Aeronáutica Brasileira", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI da Constituição, e

Considerando o incentivo dado à formação de engenheiros aeronáuticos e à pesquisa aeronáutica, o idealismo e a contribuição para a Engenharia Aeronáutica,

 DEcreta:

Art. 1º É conferido ao Marechal-do-Ar CASIMIRO MONTENEGRO FILHO o título de "Patrono da Engenharia Aeronáutica Brasileira".

Art. 2º A memória do Marechal-do-Ar CASIMIRO MONTENEGRO FILHO deverá ser cultuada no dia 1º de janeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos de Almeida Baptista

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2000 e retificado no DOU de 7.8.2000.