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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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ccivil_03 / dicas — demissao

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modelos Diversos de Decretos de Demissão

PRINCÍPIOS:

                    a)a prerrogativa do PR é sempre a mesma, art. 141, inciso I;

                    b) a tipificação da infração variará de acordo com a transgressão (art. 132, incisos de I a XIII, devendo este último combinar com o art. 117, incisos de IX a XVI;

                    c) as transgressões poderão cumular-se, em razão das infrações ocorridas;

                    d) infrações menores devem constar tipificadamente também da fundamentação da demissão, embora não concorra para este desfecho, sequer haja referência no texto do ato demissório;

                    e) se policial federal, legislação específica: Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e Decreto no 59.310, de 27 de setembro de 1966;

                    f) se policial rodoviário federal e policial dos extintos territórios federais, aplicar a Lei no 8.112, de 1990.

1) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 132, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

................................................., matrícula SIAPE no ............., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ........................, por crime contra a administração pública, observando-se, em conseqüência, as disposições do art. 137, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, .......... de......................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

2) ABANDONO DO CARGO

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 132, inciso II, e 138 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

..................................................., matrícula SIAPE no ............, ......................(nome do cargo) do Quadro de Pessoal do Ministério ............................., por abandono de cargo.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

3) EXONERAÇÃO "EX OFFICIO"

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, e 34, parágrafo único, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    EXONERAR "EX OFFICIO"

................................................, matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério .........................., por não satisfeitas as condições do estágio probatório.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

4) EXONERAÇÃO "EX OFFICIO" (PENALIDADE PRESCRITA-ABANDONO DE CARGO)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 34, 132, inciso II, 138 e 142, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    DECLARAR EXONERADO "EX OFFICIO"

.................................................., matrícula SIAPE no .........., ocupante do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., por se ter extinguido, em virtude de prescrição, a punibilidade do abandono de cargo.

                    Brasília, .......... de .......................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

5) INASSIDUIDADE HABITUAL, inclusive outras transgressões menores

                   O PRESIDENTE DA REPÚBLICAde acordo com os arts. 141, inciso I, 117, incisos I e III, 132, inciso III, e 139 , da Lei ntendo em vista o que consta do processo no ................, resolveo 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

                    D E M I T I R

...................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ....................... do Quadro de Pessoal do Ministério ............................, por inassiduidade habitual.

                    Brasília, ..........de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

6) PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, inciso IX, e 132, inciso XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., por se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, observando-se, em conseqüência, as disposições do art. 137, caput, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, ..........de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

7) ATUAÇÃO INDEVIDA COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, inciso XI, e 132, inciso IV e XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., por atuar, indevidamente, como procurador ou intermediário, junto a repartições pública, e improbidade administrativa, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 136 e 137, caput e parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, ..........de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

8) ACUMULAÇÃO DE CARGOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 132, incisos IV e XII, 133, § 1o , da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., por improbidade administrativa e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 133, § 2o, 136 e 137, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, .......... de .......................de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

9) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (HIPÓTESE)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 134, 132, inciso VIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    CASSAR A APOSENTADORIA

de ............................................., matrícula SIAPE no .........., inativado no cargo de ..................... do Ministério ............................, por aplicação irregular de dinheiros públicos, quando em atividade, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei no .8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, .......... de .......................de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

10) DESTITUIÇÃO DE CARGO (HIPÓTESES DE DEMISSÃO E SUSPENSÃO)

a)                 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto nos arts. 141, inciso IV, 132, inciso X, e 135 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E S T I T U I R

.................................................. do cargo em comissão de Diretor de ..............., código DAS .........., do Ministério ............................, por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, ..........de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

b)                 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto nos art. 141, inciso IV, 117, inciso VIII, 130 e 135 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E S T I T U I R

.................................................. do cargo em comissão de Diretor de ..............., código DAS .........., do Ministério ..........................., por manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

                    Brasília, .......... de ...................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

11) CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM DESTITUIÇÃO (HIPÓTESE)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso IV , 132, inciso XI, 135, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    CONVERTER EM DESTITUIÇÃO

de cargo em comissão a exoneração de ..................................................., ex-Diretor de ..............., código DAS .........., do Ministério ..........................., efetivada pelo Decreto de .............................., publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, por corrupção, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

12) DEMISSÃO DE SERVIDOR REQUISITADO (HIPÓTESE)

                   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, inciso X, 132, inciso XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no ..........., do cargo de ................... do Quadro de Pessoal da Fundação ..........................., por participar de gerência de empresa privada e exercer o comércio.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

13) DEMISSÃO - DECISÃO JUDICIAL, REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA (HIPÓTESE)

                   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 92, inciso I, alínea b, parágrafo único,do Decreto-lei no 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei no 9.268, de 1o de abril de 1996, e tendo em vista o que consta do processo no ................ , resolve

                    DECLARAR DEMITIDO

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., em decorrência do trânsito em julgado da sentença judicial que o condenou.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

14) REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 28, 174, 181 e 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    R E I N T E G R A R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., no cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., do qual foi demitido pelo Decreto de .............................., publicado no Diário Oficial da União do dia .... subseqüente, Seção ..., página .....

                    Brasília, .......... de ........................ de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

15) REINTEGRAÇÃO JUDICIAL (HIPÓTESE)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 28 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento ao Acórdão no .......... do Tribunal .........................., transitado em julgado, prolatado nos autos da Ação ........................................., e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    R E I N T E G R A R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., no cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., do qual foi demitido pelo Decreto de .............................., publicado no Diário Oficial da União do dia .... subseqüente, Seção ..., página .....

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

16) REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA "POST MORTEM" (HIPÓTESE)

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 174, 181 e 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    TORNAR SEM EFEITO

o Decreto de .............................., publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção ..., página ....., que demitiu .................................................., matrícula SIAPE no ............., do cargo de ......................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., revertendo-se os benefícios deste ato e da eventual pensão aos sucessores do servidor, na forma da lei.

                    Brasília, .......... de ...................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

17) ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: (HIPÓTESES)

a)Decisão Judicial

                   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em cumprimento ao Acórdão no .......... do Tribunal .............................., transitado em julgado, prolatado nos autos da Ação............................., e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    TORNAR SEM EFEITO

o Decreto de .............................., publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção ...., página ...., que cassou a aposentadoria de ................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Ministério ............................

                    Brasília, .......... de ...................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

b) Revisão Administrativa

                    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 174, 181 e 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no................, resolve

                    TORNAR SEM EFEITO

o Decreto de .............................., publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção ...., página ...., que cassou a aposentadoria de ................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Ministério ...........................

                    Brasília, .......... de ...................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

18) OUTROS (HIPÓTESES):

a)                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 132, incisos V, VI, VII e IX, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ............................, por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física, em serviço, a particular, e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

                    Brasília, .......... de ...................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

b)                 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, incisos IX e XII, 132, incisos XI e XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ...................... do Quadro de Pessoal do Ministério ............................, por se valer do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, e corrupção, observando-se, em conseqüência, as disposições dos arts. 136 e 137, caput e parágrafo único, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                    Brasília, .......... de .......................de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

c)                 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, incisos XIII, XIV e XV, 132, inciso XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ......................... do Quadro de Pessoal do Ministério ..........................., por aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, praticar usura sob qualquer de suas formas e proceder de forma desidiosa.

                    Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.

d)                 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 141, inciso I, 117, incisos XVI, XVII, XVIII, 132, inciso XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo no ................, resolve

                    D E M I T I R

.................................................., matrícula SIAPE no .........., do cargo de ....................... do Quadro de Pessoal do Ministério ................................, por utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

                     Brasília, .......... de ....................... de 1996; 175o da Independência e 108o da República.