Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Poder Legislativo

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 663, DE 7 DE JULHO DE 1900.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda 

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder ao cidadão José Joaquim de Miranda, conferente da Alfandega de Santos, licença pelo prazo de 10 mezes, com o respectivo ordenado, afim de tratar de sua saude onde lhe convier.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 7 de julho de 1900, 12º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
Joaquim Murtinho 

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1899

*