Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Poder Legislativo

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1899.

Ementa

Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina.

O Presidente da Republica do Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company», destinado ao abastecimento de agua á cidade da Parahyba, e igualmente, os do material de ensino importado pelo Collegio de S. José de Lages, no Estado de Santa Catharina.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 29 de novembro de 1899, 11º da Republica.

M. Ferraz de Campos Salles.
Joaquim D. Murtinho.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1899

*