DECRETO Nº 5.083, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1926.
Ementa
Institue o
Codigo de Menores.
Notas e remissões
O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a seguinte resolução:
CAPITULO I
Do objecto e fim do Codigo
Art. 1º O Governo consolidará as
leis de assistencia e protecção aos menores, adicionando-lhes os dispositivos
constantes desta lei, adoptando as demais medidas necessarias á guarda, tutela,
vigilancia, educação, preservação e reforma dos abandonados ou delinquentes,
dando redacção harmonica e adequada a essa consolidação, que será decretada como
o Codigo dos Menores.
CAPITULO II
Das creanças das primeiras
idades
Art. 2º Toda crença de menos de
dous annos de idade entregue a criar, ou em ablactação ou guarda, fóra da casa
dos paes ou responsaveis, mediante salario, torna-se por esse facto objecto da
vigilancia da autoridade publica, com o fim de lhe proteger a vida e a saude.
Art. 3º Essa vigilancia
comprehende: toda pessoa que tenha uma creança lactante, ou uma ou varias
creanças em ablactação ou em guarda, entregue aos seus cuidados mediante salario;
os escriptorios ou agentes de informações que se occupem de arranjar collocação
a creanças para criação, ablactação ou guarda.
Art. 4º A recusa de receber a
autoridade encarregada da inspecção, ou qualquer pessoa delegada ou autorizada
em virtude de lei, é punida com as penas do crime de desobediencia, e em caso de
injuria ou violencia com as do crime de desacato.
Art. 5º Quem quer que entregar
uma creança á criação ablactação ou guarda, mediante salario, é obrigado, sob as
penas do
art. 388 do Codigo Penal, a fazer declaração perante funccionario do
registro especial a esse fim.
Art. 6º A pessoa que quizer
alugar-se como nutriz, é obrigada a obter attestado da autoridade policial do
seu domicilio, indicando si o seu ultimo filho é vivo e si tem, no minimo, a
idade de quatro mezes feitos, e si é amammentado por outra mulher que preenche
as condições legaes.
Art. 7º Nenhuma creança póde ser
recebida para qualquer dos fins de que se occupa esta lei:
a) por alguem de cujo cuidado
tenha sido removida qualquer creança em consequencia de máos tratos ou infracção
a deveres para com ella;
b) por quem tenha sido
condemnado por delictos dos
arts. 285 a 293, 298, 300 a 302 do Codigo Penal
c) em casa de onde tenha sido
removida creança, por ser perigosa ou anti-hygienica, ou por qualquer motivo
interdictada emquanto durar a interdicção
Art. 8º Quem abrigar ou fizer
abrigar creança em opposição a preceito do artigo antecedente, será punido com a
pena de multa de 50$ a 500$ e de prisão cellular de um a seis mezes.
Art. 9º A autoridade publica
póde impedir de ser abrigada, e si já o estiver póde ordenar a apprehensão e
remoção, a creança nas condições deste capitulo:
a) em alguma casa cujo numero de
habitantes fôr excessivo, ou que fôr perigosa ou arti-hygienica
b) por alguem que, por
negligencia ignorancia, embriaguez, immoralidade, máo procedimento, ou outra
causa semelhante, fôr incapaz de ser encarregado da creança
c) por pessoa, ou em alguma
casa, que por qualquer outro motivo, estiver em contravenção com as leis e
regulamentos de assistencia e protecção a menores. O infractor incorrerá nas
mesmas penas do artigo antecedente
Art. 10. Si, em consequencia de
infracção de dispositivo deste capitulo ou da falta de cuidado da parte da
nutriz ou guarda, resultou damno á saude ou vida da criança, será applicada a
pena do
art. 306 ou 297 do Codigo Penal.
Art. 11. Os Estados e municípios
determinarão em leis e regulamentos:
I, os modos de organização do
serviço de vigilancia instituido por esta lei:
II, a inspecção medica e de
outras ordens, a creação, as attribuições e os deveres dos funccionarios
necessarios;
III, as obrigações impostas ás
nutrizes, aos directores do escriptorios, ou agencias, e todos os intermediarios
de collocação de creanças;
IV, a fórma das declarações, dos
registros, certificados ou attestados, e outras peças de necessidade.
Art. 12. A vigilancia instituida
por esta lei é confiada no Districto Federal á Inspectoria de Hygiene Infantil.
Art. 13. O Governo Federal é
autorizado a auxiliar, de accôrdo com a lei de subvenções, as crèches, os
institutos de gotta de leite (ou congeneres), de assistencia á primeira infancia
e puericultura.
CAPITULO III
Dos infantes expostos
Dos infantes expostos
Art. 14. São considerados
expostos os infantes até sete annos de idade, encontrados em estado de abandono,
onde quer que seja.
Art. 15. A admissão dos expostos
á assistencia se fará por consignação directa, excluido o systema das rodas.
Art. 16. As instituições
destinadas a recolher e crear expostos terão um registro secreto, organizado de
modo a respeitar e garantir o incognito, em que se apresentem e desejem manter
os portadores de creanças a serem asyladas.
Art. 17. Os recolhimentos de
expostos, salvo nos casos previstos pelo artigo seguinte, não podem receber
creança sem a exhibição do registro civil de nascimento e a declaração de todas
as circumstancias que poderão servir para identifical-a; e deverão fazer a
descripção dos signaes particulares e dos objectos encontrados no infante ou
junto deste.
Art. 18. Si é a mãe que
apresenta o intante, ella não é adstricta a se dar a conhecer, nem a assignar o
processo de entrega. Si, porém, ella expontaneamente fizer declaração do seu
estado civil, ou qualquer outra que esclareça a situação da creança, taes
declarações serão recebidas e registradas pelo funccionario do recolhimento.
§ 1º Poderá tambem ella fazer
declarações perante um notario da sua confiança, em acto separado, que é
pro(ilegível ) communicar ou publicar sob qualquer forma, salvo autorização
escripta da autoridade competente; e entregar ao respectivo funccionario do
recolhimento esse documento encerrado e lacrado, para ser aberto na época e nas
circumstancias que ella determinar, e que ficarão constando do registro da
creança.
§ 2º Si é uma outra pessoa que
apresenta o infante, o funccionario do recolhimento procurará mostrar-lhe os
inconvenientes do abandono, sem todavia, fazer pressão, sob pena de demissão. Si
o portador da creança insistir em a deixar, o funccionario pedirá o registro
civil de nascimento, ou informações do cartorio e da data em que foi feito o
registro. Si o portador declarar que não pode, ou não quer, fornecer indicação
alguma, essa recusa ficará registrada, mas a creança será recolhida.
Art. 19. A violação do segredo
de taes actos é punida com multa de 50$ a 500$, além das penas do
art. 192 do Codigo Penal.
Art. 20. Si o infante fôr
abandonado no recolhimento em vez de ser ahi devidamente apresentado, o
funccionario respectivo o levará a registro no competente officio, preenchendo
as exigencias legaes; sob as penas do art. 388 do Codigo Penal.
Art. 21. Quem encontrar
recemnascido exposto, ou menor de sete annos abandonado, deve apresental-o, ou
dar aviso do seu achado, á autoridade policial no Districto Federal, ou, nos
Estados, á autoridade publica mais proxima do local onde estiver o infante.
Art. 22. A autoridade, a quem
fôr apresentado um infanto exposto, deve mandar inscrevel-o no registro civil de
nascimento. dentro do prazo e segundo as formalidades regulamentares,
declarando-se no registro o dia, mez e anno, o logar em que foi exposto, e a
idade apparente.
§ 1º O envoltorio, roupas e
quaisquer outros objectos e signaes que trouxer a creança, e que possam a todo
tempo fazêl - a reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa
lacrada e sellada, com o seguinte rotulo - "pertencente ao exposto
tal............assento de fl. do livro ......."; e remettidos com uma duplicata
ao juiz de menores, onde o houver, ou ao juiz de orphãos, para serem recolhidos
a logar de segurança.
§ 2º Recebida a duplicata com o
competente conhecimento do deposito, que será archivada, far-se-hão á margem do
assento as notas convenientes.
Art. 23. Os expostos, que não
forem recolhidos a estabelecimentos a esse fim destinados, ficarão sob a tutela
das pessoas que voluntaria e gratuitamente se encarreguem da sua creação, ou
terão tutores nomeados pelo juiz.
Art. 24. Quem tiver em
consignação um infante, não pode confial-o a outrem, sem autorização da
autoridade publica , ou de quem de direito; salve si não fôr legalmente
obrigado, ou não se tiver obrigado, a prover gratuitamente á sua manutenção.
Art. 25. Incorrerá em pena de
prisão cellular por um a seis mezes e multa de 20$ a 200$000:
I. Quem entregar a qualquer
pessoa, ou a estabelecimento publico ou particular, sem o consentimento da
autoridade ou da pessoa de quem houver recebido, menor abaixo da idade de sete
annos.
II, Quem, encontrando
recemnascido exposto, ou menor, de sete annos abandonado, não o apresentar, ou
não der aviso do seu achado, á autoridade publica.
CAPITULO IV
Dos menores abandonados
Art. 26. Redija-se assim o
§ 2º
do art. 2º do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923: São vadios os
menores que:
a) vivem em casa dos paes ou
tutor ou guarda, porém se mostram refractarios a receber instrucção ou
entregar-se a trabalho sério e util, vagando habitualmente pelas ruas e
logradouros publicos
b) tendo deixado sem causa
legitima o domicillo do pae, mãe tutor ou guarda. ou os logares onde se achavam
collocados por aquelle a cuja autoridade estavam submettidos ou confiados, ou
não tendo domicilio nem alguem por si, são encontrados habitualmente a vagar
pelas ruas ou logradouros publicos, sem que tenham meio de vida regular, ou
tirando seus recursos de occupação imoral ou prohibida.
Art. 27. Em seguida ao
art. 15
do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, accrescentem-se os seguintes:
Art. 28. Quando associações ou
institutos regularmente autorizados, ou particulares no uso e goso dos seus
direitos civis, tiverem acceitado o encargo de menores de 18 annos abaixo, que
lhes tenham sido confiados pelos paes, mães ou tutores, o juiz ou tribunal do
domicilio destes póde, a requerimento das partes interessadas e de commum
accôrdo, decidir que em beneficio do menor sejam delegados os direitos do patrio
poder e entregue o exercicio desses direitos á administração do estabelecimento
ou ao particular guarda do menor.
Art. 29. Quando as associações
ou os institutos ou os particulares mencionados no artigo precedente tiverem
recolhido o menor sem intervenção do pae, mãe ou tutor, devem fazer declaração,
dentro de tres dias, á autoridade judicial, ou em falta desta á policial, da
localidade em que o menor houver sido recolhido, sob pena de multa de 10$ a 50$;
e a autoridade que tiver recebido essa declaração, deve, em igual prazo e sob as
mesmas penas, notifical-a ao pae mãe, tutor. Em caso de reincidencia,
applicar-se-ha a pena de prisão cellular de oito a trinta dias.
Art. 30. Si dentro de um prazo
razoavel, ao criterio da autoridade competente, mas nunca inferior a tres mezes,
a datar da notificação, o pae, a mãe ou o tutor não reclamar o menor, quem o
recolheu póde requerer ao juiz ou tribunal de seu domicilio que no interesse do
menor o exercicio de todo ou parte dos direitos do patrio poder lhe seja
confiado.
Art. 31. Quando o menor fôr
entregue por ordem da autoridade judicial a um particular, para que fique sob a
sua guarda ou á soldada, não ha necessidade de nomeação de tutor; salvo para os
actos da vida civil em que é indispensavel o consentimento do pae ou mãe, e no
caso do menor possuir bens: podendo, então, a tutela ser dada á mesma pessoa a
que foi confiado o menor ou a outra.
Art. 32. Quando, pela
intervenção do pae, da mãe, do tutor, ou por decisão judicial, a menor tiver
sido confiado a alguma das pessoas previstas pelos artigos antecedentes, e o
reclamar quem tenha direito, si fôr provado que o reclamante desinteressou-se do
menor desde longo tempo, a autoridade judicial póde, tomando em consideração o
interesse do mennor, mantêl-o sob a guarda e responsabilidade da pessoa e quem
estava confiado, determinando, si fôr preciso, as condições nas quaes o
reclamante poderá vêl-o.
Art. 33. Nos casos do artigo
precedente, a autoridade judicial póde tambem conforme as condições pessoais do
pae, ou mãe, ou tutor, que reclama o menor, decretar a perda do patrio poder ou
a remoção da tutela, concedendo-a a quem o menor está confiado ou a outrem.
Art. 34. Esse mesmo preceito é
applicavel ao caso em que o responsavel pelo menor o entregue a terceiro, para o
crear e educar gratuitamente, sem a declaração expressa de lh'o restituir.
Art. 35. A autoridade judicial
póde, a todo tempo, substituir o tutor ou guarda do menor, ex-officio, a
requerimento do Ministerio Publico ou das pessoas ás quaes aquelle foi confiado.
Art. 36. Os menores confiados a
particulares, a institutos ou associações, ficam sob a vigilancia do Estado,
representado pela autoridade competente.
Art. 37. Em seguida ao
art. 23,
do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, accrescentem-se os seguintes:
Art. 38. Si menores de idade
inferior a 18 annos forem achados vadiando ou mendigando, serão apprehendidos e
apresentados á autoridade judicial, a qual poderá: I. Si a vadiagem ou
mendicidade não fôr habitual:
a) reprehendel-os e os entregar
ás pessoas que o tinham sob sua guarda, intimando estas a velar melhor por elle
b) confial-os até sua maioridade
a uma pessoa idonea, uma sociedade ou uma instituição de caridade ou de ensino
publica ou privada. II. Si a vadiagem ou mendicidade fôr habitual, internal-os
até á maioridade em escola de preservação. Paragrapho único. Entende-se que o
menor é vadio ou mendigo hahitual, quando apprehendido em estado de vadiagem ou
mendicidade mais de duas vezes.
Art. 39. Si menores de idade
inferior a 18 annos se entregam á libertinagem ou procuram seus recursos no jogo
ou em traficos ou occupações que os expõem á prostituição, á vadiagem, á
mendicidade ou á criminalidade, a autoridade judicial póde tomar uma das medidas
especificadas no artigo antecedente, conforme a circumstancia de se dar ou não
habitualidade.
Art. 40. A todo tempo,
ex-officio, a requerimento do Ministerio Publico, do menor ou do responsavel por
este, a autoridade póde modificar a sua decisão a respeito da collocação do
menor, em qualquer das hypotheses previstas neste capitulo.
Art. 41. Um anno depois de
começada a execução da decisão que colloca o menor fóra de sua familia,
exceptuados os casos expressos em lei, o pae, a mãe ou o tutor poderá pedir á
autoridade competente que o menor lhe seja restituido, justificando a sua emenda
ou sua aptidão para educal-o. Em caso de recusa da autoridade haverá recurso com
effeito devolutivo; e, rejeitado definitivamente o pedido, só poderá ser
apresentado outro depois de novo prazo de um anno.
Art. 42. Em todo caso, essas
medidas serão objecto de revisão de tres em tres annos, quando seus effeitos não
houverem cessado no intervallo. Nos casos em que decisão definitiva, proferida
em gráo de recurso fôr modificada, o juiz da execução recorrerá ex-officio da
decisão revisora para a autoridade que proferiu a sentença em execução.
Art. 43. Os processos de
internação de menores, abandono e inhibição do patrio poder, promovidos
ex-officio ou por pessoas provadamente pobres são isentos do pagamento de sellos
e custas.
Art. 44. As autoridades
judiciarias e administrativas, ao usarem dos poderes que lhes são conferidos por
esta lei, deverão respeitar as convicções religiosas e philosophicas das
familias a que pertencerem os menores.
CAPITULO V
Dos menores delinquentes
Art. 45. No caso de menor de
idade inferior a 14 annos indigitado autor ou cumplice de facto qualificado
crime ou contravenção, si das circumstancias da infracção e condições pessoaes
do agente ou de seus paes, tutor ou guarda tornar-se perigoso deixal-o a cargo
destes, o juiz ou tribunal ordenará sua collocação em asylo, casa de educação,
escola de preservação, ou o confiará a pessoa idonea, até que complete 18 annos
de idade. A restituição aos paes, tutor ou guarda poderá antecipar-se, mediante
resolução judiciaria, e prévia justificação do bom procedimento do menor e
daquelles.
Art. 46. Tratando-se de menor de
14 a 18 annos sentenciado á internação em escola de reforma, o juiz ou tribunal
póde antecipar o seu desligamento, ou retardal-o até ao maximo estabelecido na
lei, fundando-se na personalidades moral do menor, na natureza da infracção e
circunstancias que o rodearam no que possam servir para apreciar essa
personalidade, e no comportamento no reformatório segundo informação
fundamentada do director.
Art. 47. Si o menor de 14 a 18
annos fôr sentenciado até a um anno de internação, o juiz ou tribunal, tomando
em consideração a gravidade e a modalidade da infracção penal, os motivos
determinantes e a personalidade moral do menor, póde suspender a execução da
sentença e pôl-o em liberdade vigiada.
Art. 48. Quando a infracção
penal fôr muito leve pela sua natureza, e em favor do menor concorrerem
circumstancias reveladoras de boa indole, o juiz ou tribunal póde deixar de
condemnal-o, e, advertindo-o, ordenará as medidas de guarda, vigilancia e
educação, que lhe parecerem uteis.
Art. 49. O juiz ou tribunal póde
renunciar a toda medida, si são passados seis mezes, depois que a infracção foi
commettida por menor de 14 annos; ou si já decorreu metade do prazo para a
prescripção da acção penal ordinaria, quando se tratar de infracção attribuida a
menor de 14 a 18 annos.
Art. 50. Toda internação que não
tenha sido posta em execução durante tres annos, não poderá mais ser executada.
Art. 51. O menor que ainda não
completou 18 annos não póde ser considerado reincidente; mas, a repetição de
infracção penal da mesma natureza ou a perpetração de outra differente
contribuirá para o equiparar a menor moralmente pervertido ou com persistente
tendencia no delicto.
Art. 52. O menor internado em
escola de reforma poderá obter liberdade vigiada, concorrendo as seguintes
condições:
a) si tiver 16 annos completos;
b) si houver cumprido, pelo
menos, o minimo legal do tempo de internação
c) si não houver praticado outra
infracção;
d) si fôr considerado moralmente
regenerado
e) si estiver apto a ganhar
honradamente a vida, ou tiver meios de subsistencia, ou quem lh'os ministre
f) si a pessoa, ou familia, em
cuja companhia tenha de viver, fôr considerada idonea, de modo que seja
presumivel não commetter outra infracção
Art. 53. A liberdade vigiada
será concedida por decisão do Juiz competente, ex-officio ou mediante iniciativa
e proposta do director da respectiva escola, o qual justificará em fundamentado
relatorio a conveniencia da concessão della. O juiz explicará ao menor, bem como
a seus paes, tutor ou guarda, o caracter e o objecto dessa medida.
Art. 54. Além do caso do
art. 32
do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, o juiz póde pôr o menor em
liberdade vigiada, nos casos dos arts. 8º e 18, lettras a e b, 21 ,§ 1º, 24, §
3º, 25, §§ 2º e 6º, 50, § 3º, n. 1, e 51, ns. 1 e 11.
Art. 55. Si a família do menor
ou o seu responsavel, não offerecer sufficientes garantias de moralidade, ou não
puder ocupar-se delle, deverá este ser collocado de preferencia em officina ou
estabelecimento industrial ou agricola, sob a vigilancia de pessoa designada
pelo juiz ou de patrono voluntario acceito por este; sendo lavrado termo de
compromisso assignado pelo juiz o menor, o vigilante ou patrono e o chefe de
família, officina ou estabelecimento.
Art. 56. A pessoa encarregada da
vigilancia é abrigada velar continuamente pelo comportamento do menor e a
visital-o frequentemente na casa, ou em qualquer outro local onde se ache
internado. Não póde, porém, penetrar á noite nas habitações sem o consentimento
do dono da casa. Quem impedir o seu licito ingresso será punido com as penas dos
arts. 124 do Codigo Penal.
§ 1º Deve tambem fazer
periodicamente, conforme lhe fôr determinado, e todas as vezes que considerar
util, relatorio ao juiz sobre a situação moral e material do menor, e tudo o que
interessar á sorte deste.
§ 2º Em vista das informações do
encarregado da vigilancia, ou espontaneamente, em caso de máo comportamento ou
de perigo moral do menor em liberdade vigiada, assim como no caso de serem
creados embaraços sytematicos a vigilancia, o juiz póde chamar á sua presença o
menor, os paes , tutor ou guarda, para tomar esclarecimentos e adoptar a
providencia que convier.
Art. 57. Nenhum menor de 18
annos preso por qualquer motivo ou apprehendido, será recolhido a prisão comum.
§ 1º Em caso de prisão em
flagrante a autoridade a quem fôr apresentado o menor, se não fôr a mesma
competente para a instrucção criminal, deve limitar-se a proceder ás
formalidades essenciaes do auto de prisão ou aprehensão e remetter aquelle sem
demora á competente, proseguindo sem a presença do menor nas investigações e
diligencias necessarias.
§ 2º Si não puder ser feita
immediatamente a apresentação á autoridade competente para a instrucção
criminal, poderá o menor ser confiado, mediante termo de responsabilidade, á sua
propria família, si elle não fôr profundamente vicioso e esta manifestamente má;
ou, então, entregue a pessôa idonea, ou a algum instituto de ensino ou de
caridade; ou, finalmente, recolhido a estabelecimento que, não sendo destinado a
prisão, queira, todavia, prestar-se a isso.
§ 3º Em caso, porém de absoluta
necessidade, pela impossibilidade material de encontrar quem possa acolher
provisoriamente o menor, póde este ser guardado preventivamente em algum
compartimento da prisão commum, separado entretanto, dos presos adultos.
§ 4º Si o menor não tiver sido
preso em flagrante, mas a autoridade competente para a instrucção criminal achar
conveniente não o deixar em liberdade, procederá de accôrdo com os §§ 2º e 3º.
Art. 58. È vedada a publicação,
total ou parcial, pela imprensa ou por qualquer outro meio, dos actos e
documentos do processo, debates e occurrencias das audiencias, e decisões das
autoridades. Assim tambem a exhibição de retratos dos menores processados, de
qualquer illustração que lhes diga respeito ou se refira aos factos que lhes são
imputados. Todavia, as sentenças poderão ser publicadas, sem que o nome do menor
possa ser indicado por outro modo que por uma inicial. As infracções deste
artigo serão punidas com a multa de 1:000$ a 3:000$, além do sequestro da
publicação, e da outras penas que possam caber.
CAPITULO VI
Do trabalho dos menores
Art. 59. E' prohibido em todo o
territorio da Republica o trabalho aos menores de 12 annos.
Art. 60. Igualmente não se póde
occupar maiores dessa idade que contem menos de 14 annos, e que não tenham
completado sua instrucção primaria. Todavia a autoridade competente poderá
autorizar o trabalho destes, quando o considere indispensável para a
subsistência dos mesmos ou de seus paes ou irmãos, contanto que recebam a
insrucção escolar, que lhe seja possivel.
Art. 61. Os menores não podem
ser admittidos nas usinas, manufacturas, estaleiros, minas, ou qualquer trabalho
subterraneo, pedreiras, officinas e suas dependencias, de qualquer natureza que
sejam, publicas ou privadas, ainda quando esses estabelecimentos tenham caracter
profissional ou de beneficencia, antes da idade de 14 annos.
§ 1º Essa disposição applica-se
ao aprendizado de menores em qualquer desses estabelecimentos.
§ 2º Exceptuam-se os
estabelecimentos em que são empregados somente os membros da família sob a
autoridade do pae, da mãe ou do tutor.
§ 3º Todavia, os menores
providos de certificados de estudos primarios, pelo menos do curso elementar,
podem ser empregados a partir da idade de 12 annos.
Art. 62. São prohibidos aos
menores de 18 annos os trabalhos perigosos á saude, á vida, á moralidade,
excessivamente fatigantes ou que excedam suas forças.
Art. 63. Nenhum menor de idade
inferior a 18 annos póde ser admittido ao trabalho, sem que esteja munido de
certificado de aptidão physica, passado gratuitamente por medico que tenha
qualidade official para fazêl-o. Si o exame fôr impugnado pela pessoa legalmente
responsavel pelo menor, poder-se-ha, a seu requerimento proceder a outro.
Art. 64. As autoridades
incumbidas da Inspecção do trabalho ou seus delegados, podem sempre requerer
exame medico de todos os menores empregados abaixo de 18 annos, para o effeito
de verificar si os trabalhos, de que elles estão encarregados, excedem suas
forças; e têm o direito de os fazer abandonar o serviço, si assim opinar o
medico examinador. Cabe ao responsável legal do menor o direito de impugnar o
exame e requerer outro.
Art. 65. Nos institutos em que é
dada instrucção primaria, não póde passar de tres horas por dia o ensino manual
ou profissional para menores abaixo de 14 annos, salvo si possuirem o alludido
certificado de curso elementar, e contarem mais de 12 annos de idade.
Art. 66. O trabalho dos menores,
aprendizes ou operarios, abaixo de 18 annos, tanto nos estabelecimentos
mencionados no art. 60, como nos não mencionados, não póde exceder de seis horas
por dia, interrompidas por um ou varios repousos, cuja duração não póde ser
inferior a uma hora.
Art. 67. Não podem ser
empregados em trabalhos nocturnos os operarios ou aprendizes menores de 18 annos.
Paragrapho unico. Todo trabalho entre sete horas da noite e cinco horas da manhã
é considerado trabalho noturno.
Art. 68. As infracções aos
artigos anteriores serão punidas com pena de multa de 50$ a 500$, por cada menor
empregado, não podendo, porem, a somma total de multas exceder de 3.000$; e, em
caso de reincidencia, á multa póde ser addicionada prisão cellular de oito dias
até tres mezes.
Paragrapho unico. Aquelles que,
tendo autoridade, cuidado ou vigilancia sobre o menor, infringirem os
dispositivos deste capitulo, confiando-lhe ou permitindo-lhe trabalho prohibido,
serão punidos com as mesmas penas, e mais a destituição do respectivo poder.
Art. 69. Os menores do sexo
masculino de menos de 16 annos e os do feminino de menos de 18, não podem ser
empregados como actores figurantes, etc., nas representações publicas dadas em
theatros e outras casas de diversões de qualquer genero, sob pena de multa de
1:000$ a 3:000$000.
§ 1º Todavia a autoridade
competente póde, excepcionalmente, autorizar o emprego de um ou varios menores
nos theatros para representação de determinadas peças.
§ 2º Nos cafés concertos e
cabarets a prohibição vae até á maioridade.
Art. 70. Nenhum varão menor de
14 annos, nem mulher solteira menor de 18 annos, poderá exercer occupação alguma
que se desempenhe nas ruas, praças ou lugares publicos: sob pena de ser
apprehendido e julgado abandonado, e imposta ao seu responsavel legal 50$ a 500$
de multa e dez a trinta dias de prisão cellular.
Art. 71. Todo individuo que
fizer executar por menores de idade inferior a 16 annos exercicios de força,
perigosos ou de deslocação: todo individuo que não o pae ou a mãe, o qual
pratique as profissões de acrobata, saltimbanco. gymnasta, mostrador de animaes
ou director de circo que empregar em suas representações menores de idade
inferior a 16 annos; será punido com a pena de multa de 100$ a 1:000$ e prisão
cellular de tres mezes ou um anno.
A mesma pena e mais a suspensão
do patrio poder é aplicavel ao pae ou mãe que, exercendo as profissões acima
designadas, empregue nas representações filhos menores da 12 annos.
Art. 72. O pae a mãe, o tutor ou
patrão e geralmente toda pessoa que fecha autoridade sobre um menor ou o tenha á
sua guarda, os aos seus cuidados e que dê, gratuitamente ou por dinheiro seu
filho pupillo, aprendiz ou subordinado, de menos de 16 annos a indivíduo que
exerça qualquer das profissões acima especificadas ou que os colloque sob a
direcção de vagabundos, pessoas sem occupação ou meio de vida, ou que vivam na
mendicidade, serão punidos com a pena de multa de 50$ a 500$ e prisão cellular
de dez a trinta dias.
Paragrapho unico. A mesma pena
será applicada aos intermediarios ou agentes, que entregarem ou fizerem entregar
os ditos menores, e a quem quer que induza menores de idade inferior a 16 annos
a deixarem o domicilio de seus paes ou tutores ou guardas, para seguirem
indivíduos dos acima mencionados.
CAPITULO VII
Da vigilância sobre os menores
Art. 73. A autoridade publica
encarregada da protecção aos menores póde visitar as escolas, officinas e
qualquer outro logar onde se achem menores, e proceder a investigações.
§ 1º Tambem póde visitar as
famílias, a respeito das quaes tenha tido denuncia, ou de algum outro modo venha
a saber, de faltas graves na protecção physica ou moral, dos menores.
§ 2º As funcções de vigilancia e
inspecção podem ser exercidas por funccionarios especiaes sob a direcção da
autoridade competente.
Art. 74. A autoridade publica
póde ordenar o fechamento dos institutos destinados exclusivamente a menores,
nos casos de infracção das leis de assistencia e proteccão aos menores e
offensas aos bons costumes, procedendo á verificação dos factos em processo
summarissimo, remettendo depois os culpados ao juizo que couber.
Art. 75. Nos collegios, escolas,
asylos, em todos os institutos de educação ou de instrucção, bem como nos de
assistencia, é prohibida, salvo prescripção medica, a subministração de bebidas
alcoolicas aos menores. Pena de multa de 100$; em caso de reincidencia a multa
póde ser elevada até 500$, ou substituida por prisão de oito a trinta dias.
Art. 76. Não será permittido
ingresso aos menores de 14 annos, que se apresentarem desacompanhados de seus
paes, tutores ou qualquer outro responsavel, aos espectaculos cinematographicos
em que haja exhibição de pelliculas prejudiciais á infância: e nos
cafés-concerto e cabarets não será permittido o ingresso como espectadores aos
menores até 21 annos de um ou outro sexo. Pena de mutua de 50$ a 200$ por menor
admittido; e o dobro na reincidência.
Art. 77. A autoridade protectora dos memores póde emittir para a protecção e
assistencia destes qualquer provimento, que ao seu prudente arbitrio parecer
conveniente, ficando sujeita á responsabilidade pelos abusos de poder.
Art. 77. A autoridade protetora dos menores pode emitir, para a proteção e
assistência dêstes, qualquer provimento que, ao seu prudente arbítrio, parecer
conveniente, ficando sujeita à responsabilidade pelos abusos do poder.
(Redação dada pela Lei nº 5.675, de
1971)
Parágrafo único.
Na competência atribuída neste artigo não se inclui a de reduzir os limites
etários fixados nos certificados de censura de diversões públicas emitidos pela
Censura Federal. (Incluído pela
Lei nº 5.675, de 1971)
CAPITULO VIII
De vários crimes e contravenções
Art. 78. O
art. 292 do Codigo
Penal é substituido pelo seguinte:
"Expôr a perigo de morte
ou de grave e iminente damno á saude ou ao corpo, ou abandonar, ou
deixar ao desamparo, menor de idade inferior a sete annos, que esteja
submetido á sua autoridade, confiado á sua guarda, ou entregue aos seus
cuidados. Pena de prisão cellular de tres mezes a um anno."
§ 1º Si resultar grave damno ao
corpo ou á do menor, o culpado será punido com prisão cellular de um a cinco
annos; e de cinco a doze, se resultar a morte.
§ 2º As penas serão augmentadas
de um terço:
a) si o abandono occorrer em
logar ermo;
b) si o crime fôr commettido
pelos paes em damno dos filhos, legitimo ou reconhecidos, ou legalmente
declarados; ou pelo adoptante em damno do filho adoptivo; ou pelo tutor em damno
do pupillo
§ 3º Quando o crime recaia sobre
infante ainda não inscripto no registro civil, e dentro do prazo legal da
inscripção, para salvar a honra propria ou da mulher, ou da mãe, da descendente,
da filha adoptiva ou irmã, a pena é diminuida de um terço a um sexto.
Art. 79. Abandonar menor de 16
annos de idade, para com o qual tenha o dever legal de prover á manutenção ou
esteja sob a sua guarda, ou confiado aos seus cuidados. Pena de prisão cellular
de tres mezes a um anno. Paragrapho unico. Quando o abandono si der por
negligencia da pessoa responsavel pelo menor, a pena será de um a tres mezes de
prisão cellular e multa de 50$ a 500$000.
Art. 80. Negar sem justa causa
ao filho legitimo, natural ou adoptivo, menor de 16 annos de idade, os alimentos
ou subsidios, que lhe deve em virtude de lei, ou de uma convenção, ou de decisão
de autoridade competente: deixar de pagar, tendo recursos, a sua manutenção, e
estando elle confiado a terceiro com essa obrigação; recusar-se a retomal-o
abandonar, embora não o deixando só, quando elle se achar em perigo de morte, ou
em perigo grave e imminente para sua saude. Pena de prisão cellular de oito dias
a dous mezes, e multa de 20$ a 200$; além da inhibição patrio poder
Art. 81. Desencarregar-se do
filho, entregando-o a longo termo aos cuidados de pessoas, com as quais sabia ou
devia presumir que elle se acha moral ou materialmente em perigo. Pena de prisão
cellular de quinze dias a tres mezes; e de um a seis mezes si a entrega foi
feita com fito de lucro.
Art. 82. Subtrahir, ou tentar
subtrahir, menor de 18 annos ao processo contra elle intentado em virtude de lei
sobre a proteção da infancia e adolescencia; subtrahil-o ou tentar subtrahil-o,
embora com o seu consentimento, á guarda das pessoas a quem a autoridade
competente o houver confiado; induzil-o a fugir do logar onde se achar collocado
por aquelle a cuja autoridade estiver submettido ou a cuja guarda estiver
confiado, ou a cujos cuidados estiver entregue; não o apresentar, sem legitima
escusa, ás pessoas que tenham o direito de reclamal-o. Penas de prisão cellular
de trinta dias a um anno, e multa de 100$ e 1:000$000. Si o culpado fôr o pae,
ou a mãe, ou o tutor, as penas podem ser elevadas ao dobro.
Paragrapho unico. Não restituir
o menor nos casos deste artigos. Pena de prisão cellular de dous a doze annos.
Art. 83. Applicar castigos
immoderados, abusando dos meios de correcção ou disciplina a menor de 18 annos,
sujeito a sua autoridade, ou que lhe foi confiado, para crear, educar, instruir,
ter sob a sua guarda ou a seus cuidados, ou para o exercicio de uma profissão ou
arte. Pena de prisão cellular de tres mezes a um anno; com inhibição do patrio
poder ou remoção da tutela, si o culpado fôr pae, ou mãe, ou tutor.
Art. 84. Dar a menor de 18 annos
sujeito a seu poder, cargo, guarda ou cuidado, máos tratos habituaes, de maneira
que projudique sua saude ou seu desenvolvimento intellectual. Pena de prisão
cellular de tres mezes a um anno; com inhibição do patrio poder ou remoção da
tutela, si o culpado fôr o pae, ou a mãe, ou tutor.
Art. 85. Privar voluntariamente
de alimentos ou de cuidados indispensaveis, ao ponto de lhe comprometter a saude,
menor de 18 annos, sujeito a seu poder, ou confiado a seu cargo, ou guarda, ou
cuidado, e que não esteja em condições de prover á sua propria manutenção. Pena
de prisão cellular de tres mezes a um anno; com a inhibição do patrio poder ou
remoção da tutela, si o culpado fôr o pae, a mãe, ou tutor.
Art. 86. Fatigar physica ou
intellectualmente com excesso de trabalho, por espirito de lucro, ou por egoismo,
ou por deshumanidade, menor de 18 annos, que lhe esteja subordinado como
empregado, operario, aprendiz, domestico, alumno ou pencionista, de maneira que
a saude do fatigado seja affectada ou gravemente compromettida. Pena de prisão
cellular de tres mezes a um anno.
Art. 87. Nos casos dos quatro
artigos precedentes, si os castigos immoderados, os máos tratos a privação de
alimentos ou de cuidados, o excesso de fadiga causaram lesão corporal grave, ou
comprometteram gravemente o desenvolvimento intellectual do menor, e si o
delinquente podia prever esse resultado, a pena será da prisão cellular de um a
cinco annos; e de cinco a doze annos, si causaram a morte, e o delinquente podia
prevel-o.
Art. 88. Mendigar em companhia
de menor de 18 annos, ainda que seja filho, ou permittir que menor sujeito a seu
poder ou confiado a sua guarda ou cuidado, ande a mendigar francamente, ou sob
pretexto de cantar, tocar qualquer instrumento, representar, offerecer qualquer
objecto á venda, ou cousa semelhante; ou servir-se desse menor com o fim de
excitar commiseração publica. Pena de prisão cellular por um a tres mezes; com a
inhibição do patrio poder, si fôr o pae, ou a mãe.
Art. 89. Permittir que menor de
18 annos, sujeito a seu poder, ou confiado a sua guarda ou cuidado:
a) frequente casa de jogo
prohibido ou mal afamada; ou ande em companhia de gente viciosa ou de má vida;
b) frequente casas de
espetaculos pornographicos, onde se representam ou apresentam scenas que podem
ferir o pudor ou a moralidade do menor, ou provocar os seus instinctos máos ou
doentios
c) frequente ou resida, sob
pretexto serio, em casa de prostituta ou de tolerancia. Pena de prisão cellular
de quinze dias a dous mezes, ou multa de 20$ a 200$000, ou ambas. Paragrapho
unico. Si o menor vier a soffrer algum attentado sexual, oou se prostituir, a
pena póde ser elevada ao dobro ou ao triplo, conforme o responsavel pelo menor
tiver contribuido para a frequencia illicita deliberadamente ou por negligencia
grave e continuada.
Art. 90. Fornecer de qualquer
modo escriptos, imagens, desenhos ou objectos obscenos a menor de 18 annos.
Penas de prisão cellular por oito a trinta dias; multa de 10$ a 50$000;
apprehensão e destruição dos escriptos, imagens, desenhos ou objectos obscenos.
Art. 91. As multas cobradas em
virtude de infracções das leis protectoras dos menores serão recolhidas ao
Thesouro Nacional ou as repartições fiscaes estaduaes, como receita especial
destinada aos serviços de protecção e assistencia áquelles.
CAPITULO IX
Do juizo de menores do
Districto Federal
Art. 92. Ao art. 38 do
regulamento approvado pelo
decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, accrescente-se onde convier:
Supprir o consentimento
dos paes ou tutores para o casamento de menores subordinados á sua
jurisdicção;
Conceder a emancipação
nos termos do art. 9º, paragrapho unico, n. 1 do Codigo Civil, aos
menores sob sua jurisdicção;
Processar e julgar as
infracções das leis e dos regulamentos de assistencia e protecção aos
menores de 18 annos; Processar e julgar as acções de salarios dos
menores sob sua jurisdicção.
CAPITULO X
Disposições diversas
Art. 93. Redija-se da seguinte
maneira o
n. V do artigo 38 do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923: -
V. Praticar todos os actos de jurisdicção voluntaria tendentes á protecção e
assistencia aos menores de 18 annos, embora não sejam abandonados, resalvada a
competencia dos juizes de orphãos.
Art. 94. Substitua-se pelo
seguinte o
art. 411 do Codigo do Processo Penal do Districto Federal, e as
lettras a e b do § 4º do art. 50 do decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de
1923:
"Art. 411. A autoridade
policial competente, dentro do prazo maximo de 15 dias, procederá ás
diligencias de investigação e inquirição de testemunhas, que reduzirá a
autos, e remetterá ao juiz de menores, com o auto de exame de corpo de
delicto, certidão do registro civil de nascimento do menor, individual
dactyloscopica, folha de antecedentes, boletim a que se refere o art.
416, quaesquer documentos que se relacionem com a infracção penal e mais
esclarecimentos necessarios."
§ 1º Todas as diligencias serão
feitas em segredo de justiça sob pena de responsabilidade e as mais de direito.
§ 2º Si não fôr possivel obter a
certidão do registro civil de nascimento do menor, será este submettido a exame
medico de idade.
§ 3º Nenhum menor de 18 annos,
preso por qualquer motivo ou apprehendido, poderá ser recolhido a prisão commum;
a autoridade policial o recolherá a logar apropriado, separado dos presos que
tenham mais de 18 annos de idade, e o remetterá sem demora ao juiz de menores,
requisitando a este o seu comparecimento ás diligencias, quando sua presença fôr
necessaria.
§ 4º Embora não tenha havido
prisão em flagrante, a autoridade policial apresentará o menor ao juiz, na mesma
occasião em que lhe remetter os autos, para o que fará apprehensão delle.
§ 5º As autoridades policiaes
executarão as diligencias, que lhes forem requisitadas pelo juiz de menores, e
prestarão a este o auxilio necessario.
Art. 95. Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de
1926º, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Augusto de Vianna do Castello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 04.12.1926