Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Poder Legislativo

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.855, DE 4 DE JANEIRO DE 1908.

Ementa

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para a conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para a conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1908

*