DECRETO Nº 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil da
parte foreira municipal e benfeitora, necessária ao Estabelecimento Regional de
Subsistência da 8ª Região Militar.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o
art.18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, de acôrdo com o
art 6º, combinado com as
letras "a" e "b" do art. 5º, tudo do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o domínio útil da parte foreira
municipal com 126,00 m2 e benfeitorias do imóvel localizado na Praça Frei
Caetano Brandão o número 32, Município de Belém, Estado do Pará, pertencentes,
em condomínio, a Maria Garcia Barroso, Carlos Garcia Barroso, Ana Garcia
Barroso, Emília Garcia Barroso e Glória Garcia Barroso, cuja avaliação dos
citados domínio útil e benfeitorias, é de Cr$ 880.800,00 (oitocentos e oitenta
mil e oitocentos cruzeiros), e tudo mais, conforme os elementos constantes do
processo protocolado no Ministério da Guerra sob o nº 22.643-58-Gab, MG.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério
da Guerra para uso do Estabelecimento Regional de Subsistência da 8ª Região
Militar.
Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação
em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos orçamentários
do referido Ministério.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
João de Segadas Vianna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.11.1961
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