DECRETO Nº 94, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Dá nova redação ao Título III, Capítulo I (Penalidades) de Regulamento aprovado
pelo Decreto número 1.246, de 11 de dezembro de 1936.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Título III, Capítulo I (art. 172 a
186) - Penalidades - do Regulamento instituído pelo
Decreto nº 1.246, de 11 de
dezembro de 1936 (R-105), que com êste baixa, rubricada pelo General de Exército
- João de Segadas Vianna, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 30 de outubro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
João de Segadas Vianna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.11.1961
e republicado no DOU de 3.11.1961
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DA
GUERRA (R-105)
(ALTERAÇÃO)
TÍTULO III
CAPÍTULO I (Atualizado)
Penalidades
Art. 172 A fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial,
importação, exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego, os desembaraços
rodoviário, ferroviário e marítimo, e comércio de produtos controlados pelo
Ministério da Guerra (art. 137, do Decreto nº 47.587, de 4 Jan 1960) ficam
condicionados:
a) à idoneidade moral e técnica dos componentes das emprêsas;
b) à segurança das instalações e dos equipamentos; e
c) ao cumprimento das normas administrativas e técnicas dos órgãos de
fiscalização competentes.
Art. 173. A autoridade militar encarregada de fiscalizar produtos
controlados pelo Ministério da Guerra, à vista de denúncia ou informações sôbre
a existência de infrações a êste regulamento, crimes ou contraversões penais
atinentes à espécie, deverá proceder aos atos preparatórios de apuração regular
da infração cometida.
§ 1º Se ficarem, desde logo, evidenciados indícios de crime ou contraversão
penal, será instaurado Inquérito Policial Militar (IPM).
§ 2º Será aberta sindicância quando os elementos da denúncia ou informação
forem insuficientes para o IPM.
§ 3º Se constatado, de imediato, que a sanção para falta é de advertência
ou multa, proceder-se-á da seguinte forma:
a) Lavratura, no local da diligência, do auto de infração, em duas vias;
b) o original do auto de infração será encaminhado à autoridade militar
competente que aguardará o prazo de 30 dias para apresentação da defesa do
infrator, a fim de decidir quanto à aplicação da penalidade; a cópia será
entregue ao infrator, seu preposto, ou representante legal;
c) o infrator, seu preposto, ou representante legal deverá assinar o auto
de infração, em conjunto com duas testemunhas;
d) deverão constar do auto de infração a recusa do infrator em assiná-lo,
ou de ocorrência não prevista.
§ 4º Se a sindicância constatar a existência de crime ou contraversão
penal, deverá ser instaurado o IPM.
§ 5º Quando a sindicância apontar falta sujeita à advertência, ou multa,
será notificado o infrator, na forma da Lei, e formado o processo regular
administrativo que será encaminhado à autoridade competente, a qual procederá de acôrdo com o estabelecido na alínea b do § 3º dêste artigo.
Art. 174. O autuado ou indiciado em sindicância poderá apresentar defesa
escrita, com firma reconhecida, à autoridade militar competente.
§ 1º Será competente para os efeitos dêste artigo a autoridade militar que
presidir a sindicância ou chefiar o órgão da fiscalização no local da infração.
§ 2º A defesa apresentada e o parecer da autoridade militar, serão
incorporados ao processo administrativo e submetidos à consideração superior.
§ 3º O prazo para apresentação da defesa será de 30 dias, a contar da data
da autuação ou do recebimento da notificação de que trata o § 5º, do art. 173, dêste regulamento.
Art. 175. Da decisão da autoridade que aplicar a penalidade, caberá recurso
para o Chefe do Departamento de Produção e Obras, quando a pena fôr de
advertência, e para o Ministro da Guerra, quando fôr multa.
Parágrafo único. O prazo para a apresentação do recurso será de 30 dias a contar
da data da publicação do ato que determinar a sanção.
Art. 176. As autoridades civis encarregadas de presidir inquéritos sôbre
ocorrências de fatos atinentes à matéria tratada neste regulamento, deverão
informar de seu andamento ao Ministério da Guerra, através da Unidade Militar
mais próxima, que procederá da forma seguinte:
a) solicitará certidão ou cópia autêntica da conclusão ou das peças
principais do inquérito quando êste constatar ou versar sôbre existência de
infração a êste regulamento;
b) com os subsídios referidos na alínea anterior será iniciado o processo
administrativo, com a tramitação normal.
Parágrafo único. O processo administrativo independerá do processo criminal
civil, salvo se, no segundo, ficar provada a não autoria dos implicados.
Art. 177. São as seguintes as penalidades estabelecidas nesta
regulamentação:
a) advertência;
b) multa simples; e
c) multa pré-interditória.
Parágrafo único. A advertência será aplicada pelo Chefe do D.P.O. ou pelo
Comandante da Região, no caso de primeira falta que não tenha caráter grave, e
poderá ser ostensiva ou sigilosa.
Art. 178. As multas terão a seguinte gradação:
a) multa simples mínima;
b) multa simples média;
c) multa simples máxima; e
d) multa pré-interditória.
§ 1º Aplicação das multas constantes das alíneas a, b e c é de
competência do Chefe do D.P.O.
§ 2º A multa pré-interditória sòmente poderá ser aplicada pelo Ministro
da Guerra.
Art. 179. As multas serão aplicadas atendendo ao seguinte critério:
a) multa simples mínima: quando forem cometidas, no máximo, duas
infrações simultâneas;
b) multa simpls média: quando forem cometidas, no máximo, cinco infrações
simultâneas;
c) multa simples máxima: quando forem cometidas, no máximo, oito
infrações;
d) multa pré-interditória: quando forem cometidas mais de oito infrações
simples, num espaço de dois anos.
Parágrafo único. No caso de reincidência de uma só falta, será aplicada
multa de grau imediato e no caso de reincidência de duas ou mais faltas
simultâneas, a multa simples máxima.
Art. 180. A multa pré-interditória compreende uma multa simples máxima e
um aviso à emprêsa infratora de que, em caso de nova falta, será pedida à
autoridade competente sua interdição.
Parágrafo único. Poderá ser aplicada a multa pré-interditória, mesmo em se
tratando de primeira falta, se esta fôr grave ou se a infração constituir perigo
para a coletividade.
Art. 181. São consideradas faltas graves para fins dêste regulamento:
a) fabrico, importação, exportação, ou tráfego sem autorização do
Ministério da Guerra, de armas, petrechos e munições de uso proibido, de
pólvoras, explosivos e produtos químicos agressivos;
b) falta de medidas de segurança imprescidíveis ao tipo de fabrico,
utilização industrial, comércio ou outra atividade com produtos controlados,
exigidos pelos órgãos de fiscalização ou por êste regulamento;
c) fabricação de produtos controlados em desacôrdo com as fórmulas ou
desenhos anexados ao pedido de Título de Registro, ou que não constem do citado
título ou em apostila;
d) falsa declaração de estoque de produtos controlados; e
e) tentar obstar a fiscalização, em qualquer de suas atividades, bem como
deixar de cumprir exigências visando a sanar irregularidades constatadas.
Art. 182. São consideradas infrações para fins dêste regulamento:
1) Da importação, exportação, desembaraço e tráfego:
a) importar, sem licença prévia, produtos controlados;
b) importar produtos controlados sujeitos à licença prévia, em desacôrdo
com a licença de importação;
c) exportar, sem licença prévia, produtos controlados;
d) exportar produtos controlados em desacôrdo com a licença de exportação;
e) falsear declaração em documentos de desembaraço de produtos controlados;
f) falsear declaração em documento de tráfego de produtos controlados;
g) efetuar tráfego de produto controlado sem autorização do Ministério da
Guerra, exceção feita para os que gosam de isenção.
2) Do depósito, fabricação e utilização industrial:
a) Depositar produtos controlados em local não autorizado pelo Ministério
da Guerra;
b) falta de ordem ou de separação adequadas, em depósito, de pólvoras,
explosivos e acessórios;
c) infrigir as normas de segurança e higiene industriais;
d) fabricar pólvoras, explosivos, acessórios, fogos e artigos pirotécnicos
fora dos locais autorizados;
e) proceder a embalagem de produtos controlados em desacôrdo com a
fixada.
3) Do comércio:
a) Praticar, no comércio de produtos controlados, atos lesivos à
segurança pública;
b) cometer, no coméricio de produtos controlados, qualquer irregularidade
em face da lei; e
c) vender, trocar ou emprestar produto controlado, sem permissão da
autoridade competente.
Art. 183. São fixados os seguintes valores para a cobrança das multas:
a) multa simples mínima: 1 (uma) vez o maior salário-mínimo, mensal, em
vigor no país;
b) multa simples média: 3 (três) vêzes o maior rsalário mínimo, mensal,
em vigor no país;
c) multa simples máxima: 6 (seis) vêzes o maior salário mínimo, mensal,
em vigor no país e
d) multa pré-interditória: 12 (doze) vêzes o maior salário mínimo, mensal em
vigor no país.
§ 1º As multas dêste artigo serão pagas em estampilhas federais que
coladas no processo respectivo, serão inutilizadas com carimbo do órgão
fiscalizador.
§ 2ª As multas dêste artigo independem de outras cominações permitidas
na lei.
Art. 184. Será solicitado à autoridade judicial competente pelo Chefe do
Departamento de Produção e Obras ou pelos Comandantes de Região Militar, a
interdição da firma ou emprêsa que reincida em infrações previstas neste
regulamento, após ter sido punida com a multa pré-interditória.
Art. 185. O Ministro da Guerra poderá determinar a interdição de firma
ou emprêsa, devidamente registrado de acôrdo com êste regulamento quando:
a) em caso de calamidade pública ou se esta fôr iminente, cometer
infração que resulte em perigo comum;
b) cometer infração cuja periculosidade seja altamente lesiva à segurança
da população ou das construções circunvizinhas;
c) seu funcionamento tornar-se prejudicial à Segurança Nacional.
Parágrafo único. Aplicada a medida, será instaurado, de imediato,
inquérito policial militar para apurar as responsabilidades e comunicada a
interdição às autoridades policiais e municipais.
Art. 186. Sendo a idoneidade o principal requisito para quantos desejam
fabricar produtos controlados, ou manipulá-los, ou com êstes comerciar, o
Ministro da Guerra poderá, em qualquer época, determinar a cassação do Título ou
Certificado de registro das fábricas ou estabelecimentos comerciais cujos
proprietários ou responsáveis, a seu juízo - em particular ou diante de
comunicação devidamente documentada ou de inquérito realizado - a tenham
comprometido.
§ 1º À parte interessada cabe o direito de apresentar sua defesa, por
escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação ou
notificação feita pelo órgão de fiscalização do Ministério da Guerra.
§ 2º A cassação do título de registro implicará em fechamento da
fábrica, se sòmente fabricar produtos controlados, ou da exclusão, de sua linha
de fabricação, daqueles produtos, caso contrário, tudo sem direito à qualquer
indenização.
§ 3º A cassação do certificado de registro implicará em fechamento da
firma ou emprêsa, se sòmente trabalhar com produtos controlados, ou caso
contrário, em apreensão de estoque daqueles produtos.
§ 4º Em qualquer caso, os produtos controlados, em poder da firma ou emprêsa, poderão ser vendidos a outras firmas ou emprêsas devidamente
registradas, com autorização do Ministério da Guerra.
JOÃO SEGADAS VIANNA
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