DECRETO Nº 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Altera os artigos 6º, 9º e 10 das especificações aprovadas pelo Decreto
n° 6.825, de 7 de fevereiro de 1941, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 18m inciso III, da Emenda nº 4 à Constituição Federal, de 2 de setembro
de 1961, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 334, de 15
de março de 1938,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 6º, 9º e 10º das especificações aprovadas pelo
Decreto
nº 6.825, de 7 de fevereiro de 1941, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para conservação de suas qualidades e bom aproveitamento industrial, as
fibras serão colocadas na prensa, convenientemente esticadas, porém, em curvas
nos cantos das caixas."
"Art. 9º Será considerada fraude o infração, punível de acôrdo com o disposto
nos artigos 88 e 89 do Regulamento aprovado pelo
Decreto número 5.739, de 29 de
maio de 1940, a confecção de fardos, com;
a)
mistura
de qualidade, isto é, fibras de espécies e tipos diferentes;
b)
fibras
molhadas ou com excesso de umidade;
c)
impurezas de qualquer natureza, que não forem naturais de beneficiamento
e não admitidas nas especificações;
d)
fibras
de coloração defeituosa em conseqüência de fermentações;
e)
fibras
que, pelo contacto da água umidade excessiva ou qualquer outra causa,
tenham perdido a resistência normal;
f)
fibras
danificadas por incêndio;
g)
fibras
amarradas, fibras em nós, restos de amarrilhos e de nós de amarrilhos;
h)
fibras
entrançadas, excessivamente torcidas e emaranhadas;
i)
fibras
encascadas ou por descorticar;
j)
fibras
mofadas".
"Art. 10. Os certificados a que se refere o artigo 1º do
Decreto número 44.970,
de 1-12-58, respeitadas as disposições do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo
Decreto número 5.739, de 29-5-40, serão válidos pelo prazo de um ano, contado da
data de sua emissão".
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Armando Monteiro
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.10.1961
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