DECRETO Nº 917, DE 26 DE ABRIL DE 1962.
Ementa
Altera o Decreto número 51.005, de 20 de julho de 1961, que dispõe sôbre a
Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DO
CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 1º do
Ato Adicional, e
CONSIDERANDO a
necessidade de dar a maior prioridade e incremento às atividades de reformas dos
códigos e atribuir ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores a efetiva
direção geral e coordenação dos trabalhos em desenvolvimento,
Decreta:
Art. 1º - Os artigos 5º, 6º, 8º, 10, 15, 16 e 17 do Decreto número 51.005, de 20
de julho de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A direção
geral e coordenação dos trabalhos de reforma dos Códigos será exercida
pessoalmente pelo Ministro da Justiça.
§ 1º - O Serviço de Reforma dos
Códigos será chefiado por um Secretario Executivo, designado pelo
Ministro da Justiça, e a êle diretamente subordinado.
§ 2º - O Secretario Executivo, em
regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto número
50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro
arbitra, pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à
disposição da Comissão de Estudos Legislativos, ou, determinadamente, do
Serviço de Reformas de Códigos.
Art. 6º - Cada um dos
seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores
o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem
como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado, em
prazo prèviamente fixado por um especialistas designado pelo Ministro.
§ 1º - O Código das Sociedades
Comerciais, o Código de Títulos de Créditos e o Estatuto do Comerciante
serão projetados por um mesmo especialista.
§ 2º - O Código Penal e a Lei de
Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos
entregues a um mesmo especialista.
Art. 8º - Decorrido o
prazo para colheita de sugestões, o Projetador presidirá uma Comissão de
especialistas, que terá, além dêle, mais 2 a 4 membros, designados pelo
Ministro da Justiça, comissão que, em outros 60 dias, reverá
anteprojeto, debatendo e votando as opiniões de seus membros e as
sugestões recebidas, e enviando ao Ministro, no final do Prazo, como
resultado de seus trabalhos, o projeto assentado e relatório que o
justifique.
§ 1º - Os anteprojetos de Códigos
das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito e o Estatuto do
Comerciante serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a
Comissão de Legislação Comercial.
§ 2º - Os anteprojetos de código
Penal e da Lei de Contravenções Penais serão revistos, conjuntamente,
pela mesma Comissão - a Comissão de Código Penal.
§ 3º - O Projetador do Código de
Processo Penal será membro nato da Comissão de Código Penal, e o
Projetador do Código de Processo Penal.
§ 4º - Os Projetadores do Código
Civil e do Código das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito
participarão da Comissão do Código de Obrigações.
Art. 10 - O Ministro da
Justiça, de posse dos Projetos das Comissões estudará a harmonização de
uns com os outros, dando-lhes a redação final a ser submetida ao
Conselho de Ministros.
Art. 15 - O Ministro da
Justiça proporá ao Presidente do Conselho de Ministros se requisitem dos
Governos dos Estados, para serem postos à disposição do Ministério da
Justiça, sem perda de vencimentos e vantagens, os professôres
universitários estaduais que devam, trabalhar no Serviço de Reformas de
Códigos e reclamem êsse afastamento, bem como o comissionamento, no
Ministério, de professôres universitários federais subordinados a outros
Ministérios.
§ 1º - O Ministro requisitará dos
Governos dos Estados ou de outros Ministérios o comissionamento de
funcionários que despende para ressalva de seus vencimentos e vantagens,
a autorização do Presidente do Conselho de Ministros.
§ 2º - Poderão prestar colaboração
ao Serviço de Reforma dos Códigos, independentemente de requisição, o
professor ou funcionário, federal ou estadual que a dispensar.
Art. 16 - O Serviço de
Reforma de Códigos trabalhará em conexão com o Gabinete do Ministro da
Justiça, no qual manterá uma Secretaria-Geral, chefiada pelo Secretário
Executivo.
§ 1º - Um oficial de gabinete, com o
grau de bacharel em direto, será designado, pelo Ministro, por proposta
do Secretário Executivo, para exercer as funções de Encarregado do
Serviço.
§ 2º - Um oficial de administração,
sediado no Rio de Janeiro, assistirá à Comissão de Estudos Legislativos,
e em especial ao Serviço de Reforma de Códigos, com as atribuições de
receber e movimentar os recursos orçamentários ou especiais que forem
postos à disposição da Comissão, ou, determinadamente, do Serviço.
§ 3º - Para os serviços de
Secretaria das Comissões, sobretudo de taquigrafia e fichário, serão
requisitados funcionários, que poderão receber gratificação por serviços
técnicos ou extraordinários.
§ 4º - Também poderá ser admitido
pessoal para os serviços de Secretaria das Comissões, nos têrmos do
artigo 3º, e parágrafo, do Decreto número 50.314, de 4 de março de 1961.
§ 5º - Poderão ser designados
funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de
outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas
solicitadas pelos Projetadores.
§ 6º - O Serviço fornecerá aos
Projetadores todos os elementos, ao alcance do Serviço que êles
solicitarem.
Art. 17. - São
atribuições do Secretário Executivo:
a) manter contato com todos os
Projetadores, para atender às solicitações, que fizerem, de meios, ao
alcance do Mistério da Justiça, para realização de suas tarefas;
b)orientar os trabalhos da Secretaria
do Serviço, quer na fase preliminar do projetamento, quer nade
recebimento de sugestões, quer na de reuniões das comissões, podendo,
quanto a estas, comparecer às reuniões sempre que conveniente e nelas
opinar sem, todavia, direito a voto;
c)providenciar por que sejam cumpridos
os artigos 7º e 9º, e seus parágrafos;
d)solicitar, a qualquer tempo,
sugestões sôbre matérias em pauta a personalidade e coletividades;
e) propor ao Ministro da Justiça as
requisições de funcionários necessários ao serviço, bem como as
admissões de pessoal que, na formado § 4º, do artigo 16, se impulserem".
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo
único do artigo 12.
Art. 3º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de
abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.4.1962
e retificado no DOU de 27.4.1962
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