DECRETO Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Outorga concessão à
"Rádio Televisão Vila Rica Limitada" para estabelecer uma estação de
televisão, em VHF, geradora de programas, na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto
para impressão
(Vide Decreto nº 83.354, de 1979)
(Vide Decreto de
28.7.94)
(Vide Decreto de
27.2.2009)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS, usando
da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional constante da
Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada
concessão à "Rádio Televisão Vila Rica Limitada", nos têrmos do
art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11
de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito a exclusividade, uma estação de
televisão, em VHF, geradora de programas, de acôrdo com as cláusulas que com
êste baixam, rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de
radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes
do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§ 2º Dentro do prazo de
sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário
Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem
efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro
de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.10.1961 e
retificado em 30.10.1961
COMI
SSÃ0
TÉCNICA DE RÁDIO
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO
Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961
I
Fica assegurado
à Rádio Televisão Vila Rica Ltda. o direito de estabelecer, a título precário e
sem exclusividade, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais uma
estação de Rádio Televisão - VHF, destinada a executar o serviço de radiodifusão
com finalidade e orientação educacional e informativa e subordinação a tôdas as
obrigações e exigências instituídas neste ato de concessão.
II
A presente
concessão é outorgada pelo prazo de três (3) anos, sem prejuízo da faculdade de
o Govêrno Federa! usar os serviços outorgados quando, a critério da autoridade
concedente, circunstâncias imperiosas o exigirem, sem que assista à
concessionária direito a qualquer indenização
Parágrafo único.
A presente concessão entrará em vigor a partir da data do registro do respectivo
contrato pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por
indenização alguma, caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser
registrado.
III
A concessionária é obrigada a:
a) ter a sua diretoria constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o seu
quadro social composto somente de brasileiros;
b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a
empregar, efetivamente, nos outros serviços, técnicos administrativos, dois
terços (2/3), no mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente a concessão;
d) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado, nos
casos previstos nas Leis, Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que regem
a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar
as transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso,
assista a concessionária direito a qualquer indenização;
e) submeter-se, na forma da Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno
Federal; a pagar, adiantadamente, a cota mensal para as despesas de
fiscalização, bem como quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser
estabelecidas em lei ou regulamento;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de
Rádio, todos os elementos que êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de
fiscalização, contrôle ou esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em
qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo
como está sendo executada a concessão;
g) manter, sempre em ordem e em dia, o registro de todos os programas e
irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do
representante do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico bem
como integrar, gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão; sob a direção da
Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para
isso seja convocada pela Agência Nacional ou por autoridade competente, quer
para a transmissão do programa A Voz do Brasil, quer para programas especiais de
interêsse nacional;
j) irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos
expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de
perturbações da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados
por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do
contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o
local escolhido para a montagem da estação;
m) submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da data em que houver sido
aprovado o local, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas,
orçamento e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a
relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que
trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior,
devidamente comprovado e reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;
o) submeter-se à ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade,
para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;
p) submeter-se à ressalva de que a freqüência consignada à sociedade não
constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na
legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de
radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos
internacionais aceitos pelo Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em
lei, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou
aplicáveis ao serviço da concessão;
r) divulgar, antes de iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou
literária, o nome do seu autor ou compositor na conformidade do que determina a
lei específica e a pertinente aos direitos autorais;
s) transmitir, gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário compreendido
entre dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração mínima de trinta
(30) minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas, conferências ou
palestras referentes à exposição de matéria constante do programa de ensino dos
cursos primários e médio, preparados e ministrados sob a responsabilidade do
Ministério da Educação e Cultura, na Capital da República, Secretarias de
Educação ou órgão congênere nas Capitais dos Estados e Territórios e Prefeituras
nas cidades de população igual ou superior a cem mil (100.000) habitantes,
desde que solicitado por qualquer dessas autoridades;
t) limitar o tempo de transmissão de textos, palestras, dissertações, projeção
de "slide" ou qualquer outra forma de transmissão sonora ou visual de
propaganda ao estabelecido no artigo 73 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932
e nos
arts. 9º
e
10 do Decreto nº 50.450, de 12 de
abril de 1961,
ou ao tempo que venha a ser fixado em nova determinação do Govêrno Federal;
u) não difundir em seus programas textos, expressões ou imagens que:
I — atentem direta ou indiretamente contra a moral ou bons costumes;
II — possam suscitar animosidade ou desentendimento entre as classes armadas ou
entre estas e as autoridades civis e instituições do país;
III — instiguem à desobediência ou ao descumprimento das normas legais;
IV — incitem ou possam incitar greves ou subversão da ordem pública;
V — contenham menosprêzo, injúria ou desrespeito às autoridades constituídas,
instituições militares, crenças religiosas ou partidos políticos;
VI — divulguem informações sigilosas, referentes à segurança nacional;
VII — divulguem informações de tendência alarmista ou subversiva.
IV
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou
contrato social, nem fazer transferência de ações ou cotas sem que tenha havido
prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação
em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno
Federal, quando julgar conveniente, o direito de examinar os livros,
escrituração e tudo o que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo
órgão fiscalizador, impor à concessionária a multa prevista no atual Regulamento
ou na Lei que vier a regular a matéria, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do
Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do p
razo improrrogável de
trinta (30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à
concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação
sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições
militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a
qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada a inobservância das disposições contidas
nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a
que se referem a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer
multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que
não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a
matéria;
Parágrafo primeiro. Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno
Federal, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30)
dias consecutivos, ou se se verificou a incapacidade da concessionária para
executar o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e
reconhecido pelo Govêrno Federal;
b) se a concessionária incidir, reiteradamente, em infrações passíveis de multa;
c) no caso de persistência de infração, punida com suspensão, considerada
persistência a continuação da mesma conduta, após a lavratura do respectivo
auto.
Parágrafo segundo. A concessão será considerada perempta, se o Govêrno Federal
não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Parágrafo terceiro. Enquanto não fôr declarada a perempção por decreto do
Presidente do Conselho de Ministros, ou renovada a concessão, quando requerida
em tempo hábil, a concessionária continuará a operar, a título precário, nas
condições estabelecidas para as permissionárias do mesmo serviço. — Alfredo
Nasser.
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