DECRETO Nº 889, DE 12 DE ABRIL DE 1962
Ementa
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Londrina
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade
de Londrina, Estado do Paraná.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 75.844, de 1975)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o Artigo 18, número III, do Ato Adicional à
Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
DECRETA:
Art
. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, nos
têrmos do
artigo 11 do Decreto número 24.655 de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, a título precário, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sem
direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda tropical, de acôrdo
com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e
Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações
complementares obedecerão às normas constantes do
Decreto número 31.835, de 21
de novembro de 1952.
§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data
da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado
o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art
. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º
da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.4.1962.
COMISSÃO TÉCNICA DE RÁDIO
Cláusulas a que se refere o
Decreto número 889 de
12 de abril de 1962.
I
Fica assegurado à
Rádio
Alvorada de Londrina
o direito de estabelecer, a título precário e sem exclusividade, na cidade de
Londrina, Estado do
Paraná uma estação de Onda Tropical, destinada a executar o serviço de
radiodifusão, com finalidade e orientação educacional e informativa e
subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas neste ato de
concessão.
II
A presente
concessão é outorgada pelo prazo de três (3) anos, sem prejuízo da faculdade de
o Govêrno Federal usar os serviços outorgados quando, a critério da autoridade
concedente, circunstâncias imperiosas o exigirem, sem que assista à
concessionária direito a qualquer indenização.
Parágrafo
único. A presente concessão entrará em vigor a partir da data do registro do
respectivo contrato pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno
Federal por indenização alguma, caso o contrato, por qualquer motivo, não venha
a ser registrado.
III
A
concessionária é obrigada a:
a) ter a sua
diretoria constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o seu quadro
social composto somente de brasileiros;
b) admitir,
exclusivamente, operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a empregar,
efetivamente nos outros serviços, técnicos e administrativos dois terços (2/3),
no mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não
transferir, direta ou indiretamente a concessão;
d) suspender
o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado, nos casos
previstos nas Leis, Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que regem a
matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as
transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso,
assista à concessionária direito a qualquer indenização;
e)
submeter-se, na forma da Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno
Federal; a pagar, adiantadamente, a cota mensal para as despesas de
fiscalização, bem como quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser
estabelecidas em lei ou regulamento;
f) fornecer
ao Departamento dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de Rádio, todos
os elementos que êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de fiscalização,
contrôle ou esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em qualquer tempo, tôdas
as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada
a concessão;
g) manter,
sempre em ordem e em dia, o registro de todos os programas e irradiações lidas
ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do representante do órgão
fiscalizador;
h) obedecer
às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i) irradiar,
diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar,
gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão, sob a direção da Agência
Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para isso
seja convocada pela Agência Nacional ou por autoridade competente, quer para a
transmissão do programa A Voz do Brasil, quer para programas especiais de interêsse nacional;
j) irradiar,
com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela
Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbações da
ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados por
acontecimentos imprevistos;
l) submeter,
no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo
Tribunal de Contas, a aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o local escolhido
para a montagem da estação;
m) submeter,
no prazo de seis (6) meses, a contar da data em que houver sido aprovado o
local, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas, orçamento e tôdas
as especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do
material a empregar;
n)
inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata
a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior,
devidamente comprovado e reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;
o) submeter-se
à ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia
da liquidação de qualquer débito para com ela;
p)
submeter-se à ressalva de que a frequência consignada à sociedade não constitui
direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação
vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão,
incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q)
submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos
internacionais aceitos pelo Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em
Lei, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou
aplicáveis ao serviço da concessão;
r) divulgar,
antes de iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou literária, o nome do
seu autor ou compositor na conformidade do que determina a Lei específica e a
pertinente aos direitos autorais;
s)
transmitir, gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário compreendido
entre dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração mínima de trinta
(30) minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas, conferências ou
palestras referentes à exposição de matéria constante do programa de ensino dos
cursos primários e médio, preparados e ministrados sob a responsabilidade do
Ministério da Educação e Cultura, na Capital da República, Secretarias de
Educação ou órgão congênere nas Capitais dos Estados e Territórios e Prefeituras
nas cidades de população igual ou superior a cem mil (100.000) habitantes, desde
que solicitado por qualquer dessas autoridades;
t) limitar o
tempo de transmissão de textos, palestras, dissertações, projeção de "slide" ou
qualquer outra forma de transmissão sonora ou visual de propaganda ao
estabelecido no art. 73 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932
e nos arts. 9º e
10 do Decreto nº 50.450, de 12 de
abril de 1961, ou ao tempo que venha a ser fixado em nova determinação do
Govêrno Federal;
u) não
difundir em seus programas textos, expressões ou imagens que:
I -
Atentem
direta ou indiretamente contra a moral ou bons costumes;
II —
Possam
suscitar animosidade ou desentendimento entre as classes armadas ou entre estas
e as autoridades civis e instituições do país;
III — Instiguem à desobediência ou ao descumprimento das normas legais;
IV —
Incitem
ou possam incitar greves ou subversão da ordem pública;
V —
Contenham menosprêzo, injúria ou desrespeito às autoridades constituídas,
instituições militares, crenças religiosas ou partidos políticos;
VI —
Divulguem informações sigilosas, referentes à segurança nacional;
VII —
Divulguem informações de tendência alarmista ou subversiva.
v) Enquadrar seu capital social nos limites previstos pela Portaria 275,
de 31 de maio de 1960, do Ministério de Viação e Obras Públicas
IV
A
concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato
social, nem fazer transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia
autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação em
perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de
fiscalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno Federal, quando
julgar conveniente, o direito de examinar os livros, escrituração e tudo o que
se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela
inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja prevista a
imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo órgão
fiscalizador, impor à concessionária a multa prevista no atual Regulamento ou na
Lei que vier a regular a matéria, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo
único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do
Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta
(30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou
da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer
tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre
desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão
será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer
indenização:
a) se, em
todo o tempo, fôr verificada a inobservância das disposições contidas nas
alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b) se não
forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se
referem a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer multa
imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em
qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os
determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a matéria:
Parágrafo
primeiro - Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno Federal,
sem direito a qualquer indenização:
a) se,
depois de estabelecido fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias
consecutivos, ou se se verificou a incapacidade da concessionária para executar
o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e reconhecido pelo
Govêrno Federal;
b) se a
concessionária incidir, reiteradamente, em infrações passíveis de multa.
c) no caso
de persistência de infração, punida com suspensão, considerada persistência a
continuação da mesma conduta, após a lavratura do respectivo auto.
Parágrafo
segundo — A concessão será considerada perempta, se o Govêrno Federal não julgar
conveniente renovar-lhe o prazo.
Parágrafo
terceiro — Enquanto não fôr declarada a perempção por decreto do Presidente do
Conselho de Ministros, ou renovada a concessão, quando requerida em tempo hábil,
a concessionária continuará a operar, a título precário, nas condições
estabelecidas para as permissionárias do mesmo serviço. — Alfredo Nasser
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