Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 817, DE 2 DE ABRIL DE 1962.

Ementa

Outorga concessão à Radio Difusora de Goiânia Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18 nº III do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional nº4,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto número 51.181 de 10 de agôsto de 1961.

Art. 2º Fica outorgada concessão à Rádio Difusora de Goiânia Limitada, nos têrmos do art.11 do Decreto número 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer a título precário, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito a exclusividade um estação de Radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam rubricadas pelo Ministro da Justiça o Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília - DF, em 2 de abril de 1962, 141º a Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1962

*