DECRETO Nº 755, DE 19 DE MARÇO DE 1962.
Ementa
Outorga concessão
à Sociedade Radiocomunicações Limitada para estabelecer uma cadeia de estações
fixas, destinada a ligar a Cidade do Rio de Janeiro a de Porto Alegre.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que confere o
art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 5º, item XII, da mesma Constituição e o que consta do Processo
nº 4.029-61, do Ministério da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Art. 1º É outorgada concessão à Sociedade Radiocomunicações Limitada, nos têrmos
do art. 5º do Decreto número 21.111, de 1 de março de 1932, para estabelecer, no
prazo de dez anos, a contar da data do registro do respectivo contrato pelo
Tribunal de Contas, uma cadeia de estações fixas (VHF), (UHF), (SHF), operando
em freqüências muito altas ou micro-ondas e com modulação de freqüência (FM),
destinada a ligar a cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, à de Pôrto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo os serviços de interligação de
estações radiodifusoras no intercâmbio de programas de radiodifusão e televisão,
assim como os serviços telefônicos, fac-simile e telegráficos.
§
1º. A execução dos serviços telegráficos a que se refere êste artigo é concedida
até que o Departamento dos Correios e Telégrafos passe a executá-los direta ou
exclusivamente, locando da concessionária o sistema portador.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão obedecerá às clausulas que com
êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Aviação e Obras Públicas, e deverá ser
assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação dêste decreto
no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Brasília, em 19 de Março de 1962; 141º da Independência e 74º da Republica.
TANCREDO NEVES
Virgílio Tavora
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.3.1962
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