DECRETO Nº 615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962.
Ementa
Altera o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto número
47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos Decretos n° 47.258, de
17 de novembro de 1959 e n° 49.304, de 21 de novembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando das
atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à
Constituição Federal, e nos termos da Lei n 3.552, de 16 de fevereiro de 1959,
Decreta:
Art. 1º e O § 3º do artigo 90, o artigo 93, as letras a e c
do artigo 95, os artigos 97, 98, 102, a letra b do artigo 103 e o artigo 137 do
Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de
outubro de 1959, e modificado pelos Decretos nº 47.258, de 17 de novembro de
1959 e nº 49.304, de 21 de novembro de 1960, passam a ter a seguinte redação.
“Artigo
90:
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“§ 3º O Vice-Presidente
do Conselho substituirá o Presidente, automàticamente, nas ausências
eventuais da sede da escola e nas faltas e impedimentos”.
Art. 93. As deliberações
do Conselho serão baixadas em resoluções, cuja execução caberá,
ordinàriamente, à diretoria da Escola”.
“Art.
95:
...........................................................................................................................................................
“a) nomear o diretor da
escola, observadas as condições do artigo 98, depois de submetido o nome
respectivo à aprovação do Conselho de Representantes”;
“b)
...........................................................................................................................................................
“c) fazer uso do voto de
qualidade, somente, para desempate”.
“Art. 97. O diretor da
Escola será nomeado, na forma da letra a do artigo 95, pelo Presidente
do Conselho de Representantes, por um período contratual de três anos,
permitida a recondução, devendo a escolha recair em educador qualificado
e de reconhecida idoneidade moral, estranho ao mesmo Conselho, e com
habilitação para o exercício da função, nos termos do artigo seguinte”.
“Art. 98. São exigências
mínimas para ser nomeado diretor da Escola:
a) ser
brasileiro;
b) ser
diplomado em curso superior ou em curso especial de administração de
ensino industrial;
c)
possuir, pelo menos, uma das seguintes qualificações como educador:
1)
experiência no magistério do ensino industrial, pelo menos por três
anos;
2)
formação pedagógica em escolas oficiais, equiparadas ou reconhecidas;
3)
experiência de direção de estabelecimento de ensino médio ou superior,
pelo prazo de dois anos, no mínimo;
4) ser
diplomado em curso industrial técnico (2º ciclo ou colégio técnico) e,
concomitantemente, possuir habilitação legal para o exercício do
magistério ou para direção de estabelecimento de ensino”.
“Art. 102. O Conselho,
constituído na forma do regimento da Escola, terá como presidente nato o
diretor ou, nas ausências, faltas ou impedimentos, seu substituto legal,
qualquer caso com voto de desempate, exclusivamente”.
Art.
103
...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“b) por dez professôres
das matérias de oficina dos cursos básicos (1º ciclo ou ginásio
industrial) e de aprendizagem”.
...........................................................................................................................................................
“Art. 137. Os diretores
de escola em exercício à época da expedição deste Regulamento poderão
ser contratados para a função de diretor, na forma da letra a do artigo
95, independentemente da exigência da letra b do art. 98”.
Art. 2º Serão acrescentados, no mencionado Regulamento, a
letra n ao artigo 94 e parágrafo único aos artigo 101 e 104, bem como, neste
último, modificada a redação dos itens g e h, nos termos seguintes:
Art.
94.
....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“n) Aprovar, em sessão
especialmente convocada para esse fim, a escolha do diretor da escola,
feita pelo Presidente do Conselho para efetivação do respectivo
contrato”.
Artigo
101:
“Parágrafo único.
Consideram-se questões pedagógico-didáticas, para os efeitos de
pronunciamento necessário do Conselho de Professores, as relativas ao
currículo escolar e às respectivas cargas horárias, à apreciação dos
programas das matérias de que se compõe o currículo, à fixação, tendo em
vista a capacidade didática, do número de vagas dos diversos cursos, e
do estudo de programas, sistemas de exames de verificação de
conhecimentos e concursos para provimento de vagas e de adaptação, nos
casos de transferência”.
“Artigo
104:
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...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“g) escolher, por
votação uninominal e secreta, em três escrutínios, em que não será
admitido voto de desempate, três nomes, entre os professôres em
exercício na escola, para a constituição da lista tríplice destinada à
nomeação de um dos componentes do Conselho de Representantes. Entre os
indicados, cujos nomes serão apresentados sem menção do número de votos,
haverá, pelo menos, um professor de cultura geral e outro de cultura
técnica, escolhidos pelos respectivos grupos”;
“h)
escolher, por processo idêntico ao do item anterior, a lista de nomes
para indicação do suplente do representante do corpo docente.
“Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Professores tornam-se
exeqüíveis depois de homologadas ou aprovadas em resolução do Conselho
de Representantes”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1962; 141º a Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Britto
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.2.1962