DECRETO Nº 361, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961
| Revogado pelo Decreto nº 417, de 1992 |
Altera
dispositivo das Instruções Gerais, anexas ao Decreto nº 21, de 9 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º O item 25, das Instruções Gerais, anexas ao
Decreto nº 21, de 9 de outubro de 1961, passa a ter a seguinte redação:
"25 - As etapas suplementares devidas aos
suboficiais, subtenentes e sargentos das Fôrças Armadas não se encontram
incluídas na limitação de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos de
suboficiais e subtenentes estabelecida no
§ 1º do art. 4º da Lei nº
3.783, de 30 de julho de 1960".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Angelo Nolasco
João de Segadas Viana
Clovis M. Travassos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.12.1961
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