DECRETO Nº 302, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Dá nova redação aos artigos 11 e
19 do Decreto nº 41.093, de 6 de março de 1957.
O PRESIDENTE DO CONSELHO
DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, da
Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,
decreta:
Art. 1º Os artigos 11 e 19 do
Decreto nº 41.093, de 6 de março de 1957, passam a vigorar com a seguintes
redações:
"Art. 11. Poderão ser
financiados pela Carteira:
a) pessoas físicas que, além
de satisfazerem a exigência de idoneidade moral e profissional, não sejam ainda
proprietários rurais e se obriguem a residir habitual e permanentemente nas
glebas que vierem a adquirir, explorando-as direta e pessoalmente, de acôrdo com
a orientação técnica que houver por bem o Banco estabelecer;
b) pessoas físicas que já
exerçam a exploração agrícola em imóvel de sua propriedade para aquisição de
áreas contiguas ao mesmo imóvel e indispensável como complementação dêste ao seu
conveniente e natural aproveitamento, ou para ampliação de exploração com
rendimento insuficiente para atender à manutenção dos interessados e respectivas
famílias, com razoável margem de lucro;
c) pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, e pessoas físicas, para instalação ou ampliação de
núcleos coloniais, bem como, em casos especiais, loteamento para a formação de
pequenas propriedades rurais;
d) emprêsas de imigração e
colonização, regularmente habilitadas;
e) cooperativas de
trabalhadores e colonos.
Art. 19. As operações ficarão
sujeitas às seguintes taxas de juros:
a) 7% a.a. (sete por cento ao
ano), para os financiamentos objeto dos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX e X do
art. 2º deste Regulamento;
b) 8% a.a. (oito por cento ao
ano), para os financiamentos previstos nos incisos I, II, VII, XI, XII e XIII do
mesmo artigo.
Parágrafo único. Em caso de
mora, os juros serão elevados de 1/2% a.a. (meio por cento ao ano)."
Art. 2º O presente Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 6 de dezembro de
1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.12.1961
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