DECRETO Nº 2.236, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Ementa
Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora
Limitada para estabelecer uma estação de televisão geradora de programas na
cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à
Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora
Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, a título precário na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais sem direito a exclusividade uma estação de televisão, geradora de
programas, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º - A referida estação de televisão e suas instalações
complementares obedecerão às normas constantes do
Decreto nº 31.835 de 21 de
novembro de 1952.
§ 2º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data
da publicação dêste decreto no Diário Oficial deverá ser assinado o
contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 22 de janeiro de 1963; 142º da
Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
João Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.2.1963
COMISSÃO TÉCNICA DE RÁDIO
Cláusulas a que se refere o Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963
I
Fica assegurado à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda, direito de estabelecer,
a título precário e sem exclusividade, na cidade de Juiz de Fora, Estado de
Minas Gerais uma estação de Televisão, destinada a executar o serviço de
radiotelevisão, com finalidade e orientação educacional e informativa e
subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas neste ato de
concessão.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de três (3) anos, sem prejuízo da
faculdade de o Govêrno Federal usar os serviços outorgados quando, a critério da
autoridade concedente, circunstâncias imperiosas o exigirem, sem que assista à
concessionária direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. A presente concessão entrará em vigor a partir da data do
registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas, não se
responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma, caso o contrato, por
qualquer motivo, não venha a ser registrado.
III
A concessionária é obrigada a:
a - ter a sua diretoria constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o
seu quadro social composto sòmente de brasileiros;
b - admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a
empregar, efetivamente, nos outros serviços, técnicos e administrativos, dois
terços (2/3), no mínimo, de pessoal brasileiro;
c - não transferir, direta ou indiretamente a concessão;
d - suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado,
nos casos previstos nas Leis, Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que
regem a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo
cessar as transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por
isso, assista à concessionária direito a qualquer indenização;
e - submeter-se, na forma da Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno
Federal; a pagar, adiantadamente, a cota mensal para as despesas de
fiscalização, bem como quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser
estabelecidas em lei ou regulamento;
f - fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de
Rádio, todos os elementos que êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de
fiscalização, contrôle ou esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em
qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo
como está sendo executada a concessão;
g - manter, sempre em ordem e em dia, o registro de todos os programas e
irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do
representante do órgão fiscalizador;
h - obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i - irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico bem
como integrar, gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão, sob a direção da
Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para
isso seja convocada pela Agência Nacional ou por autoridade competente, quer
para a transmissão do programa A Voz do Brasil, quer para programas especiais de
interêsse nacional;
j - irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos
expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de
perturbações da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados
por acontecimentos imprevistos;
l - submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do
contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o
local escolhido para a montagem da estação;
m - submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da data em que houver sido
aprovado o local, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas,
orçamento e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a
relação minuciosa do material a empregar;
n - inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que
trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior,
devidamente comprovado e reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;
o - submeter-se à ressalva do direito da União sôbre todo o acervo da sociedade,
para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;
p - submeter-se à ressalva de que a freqüência consignada à sociedade não
constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na
legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de
radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q - submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos
internacionais aceitos pelo Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em
leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou
aplicáveis ao serviço da concessão;
r - divulgar, antes de iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou
literária, o nome do seu autor ou compositor na conformidade do que determina a
lei especifica e a pertinente aos direitos autorais;
s - transmitir, gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário
compreendido entre dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração
mínima de trinta (30) minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas,
conferências ou palestras referentes à exposição de matéria constante do
programa de ensino dos cursos primários e médio, preparados e ministrados sob a
responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura, na Capital da República,
Secretarias de Educação ou órgão congênere nas Capitais dos Estados e
Territórios e Prefeituras nas cidades de população igual ou superior a cem mil
(100.000) habitantes, desde que solicitado por qualquer dessas autoridades;
t - limitar o tempo de transmissão de textos, palestras, dissertações, projeção
de "slide" ou qualquer outra forma de transmissão sonora ou visual de propaganda
ao estabelecido no art. 73 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932
e nos
arts. 9º
e
10 do Decreto nº 50.450, de 12 de
abril de 1961,
ou ao tempo que venha a ser fixado em nova determinação do Govêrno Federal;
u - não difundir em seus programas textos, expressões ou imagens que:
I — atentem direta ou indiretamente contra a moral ou bons costumes;
II — possam suscitar animosidade ou desentendimento entre as classes armadas ou
entre estas e as autoridades civis e instituições do país;
III — instiguem à desobediência ou ao descumprimento das normas legais;
IV — incitem ou possam incitar greves ou subversão da ordem pública;
V — contenham menosprêzo, injúria ou desrespeito às autoridades constituídas,
instituições militares, crenças religiosas ou partidos políticos;
VI — divulguem informações sigilosas, referentes à segurança nacional;
VII — divulguem informações de tendência alarmista ou subversiva.
v — enquadrar seu capital social nos limites
previstos pela Portaria 275, de 31 de maio de 1960, do Ministério da Viação e
Obras Públicas.
IV
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou
contrato social, nem fazer transferência de ações ou cotas sem que tenha havido
prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação
em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que for instituído, fica assegurado ao Govêrno
Federal, quando julgar conveniente, o direito de examinar os livros,
escrituração e tudo o que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo
órgão fiscalizador, impor à concessionária a multa prevista no atual Regulamento
ou na Lei que vier a regular a matéria, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do
Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de
trinta (30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à
concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação
sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições
militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a
qualquer indenização:
a - se, em todo o tempo, fôr verificada a inobservância das disposições contidas
nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b - se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, cota e contribuições a
que se referem a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer
multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c - se, em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins
que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a
matéria;
Parágrafo primeiro - Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno
Federal, sem direito a qualquer indenização:
a - se, depois de estabelecido fôr o serviço interrompido por mais de trinta
(30) dias consecutivos, ou se se verificou a incapacidade da concessionária para
executar o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e
reconhecido pelo Govêrno Federal;
b - se a concessionária incidir, reiteradamente, em infrações passíveis de
multa;
c - no caso de persistência de infração, punida com suspensão, considerada
persistência a continuação da mesma conduta, após a lavratura do respectivo
auto.
Parágrafo segundo - A concessão será considerada perempta, se o Govêrno Federal
não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Parágrafo terceiro - Enquanto não fôr declarada a perempção por decreto do
Presidente do Conselho de Ministros, ou renovada a concessão, quando requerida
em tempo hábil, a concessionária continuará a operar, a título precário, nas
condições estabelecidas para as permissionárias do mesmo serviço.
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