DECRETO Nº 181, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The London & Lancashire
Insurance Company Limited.
O Presidente do
Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18,
inciso III, do Ato Adicional - Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei
nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de The London &
Lancashire Insurance Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a
funcionar no País, pelo
Decreto nº 4.901 de 16 de março
de 1872, conforme
deliberação da Assembléia Geral, na reunião extraordinária realizada em 24 de
fevereiro do corrente ano em sua sede.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.1.1962
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