DECRETO Nº 180, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova
alterações introduzidas nos Estatutos da The Motor Union Insurance Company
Limited.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, inciso III do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, de The Motor
Union Insurance Company Limited, com sede em Londres, na Inglaterra, autorizada
a funcionar no País pelo Decreto nº 13.322, de 11 de dezembro de 1918, conforme
deliberação especial da Assembléia Geral, realizada em 24 de novembro de 1960.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.6.1962.
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