DECRETO Nº 176, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Concede
à Firemen's Insurance Company of Newark, autorização para aumentar seu capital,
no país.
O Presidente do
Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe concede o art. 18,
inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei
nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida à Firemen's Insurance Company of Newark, com sede no Estado
de New Jersey, nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar na
República, pelo
Decreto
nº 25.294, de 2 de agôsto de 1948, autorização para aumentar o capital
destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de ............ Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de cruzeiros), consoante resolução toma e aprovada em reunião de sua Diretoria,
na sede social, em 7 de março de 1960.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.01.1962
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