DECRETO Nº 174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Concede a "CINABA" - Comércio Indústria e Navegação Bandeirantes S.A.
autorização para continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
O Presidente do
Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18,
item III do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei
número 2.784, de 20 de novembro de 1940,
Decreta:
Artigo único. É concedida a "CINABA" - Comércio, Indústria e Navegação
Bandeirantes S.A., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada
a funcionar pelos
Decretos nºs 45.455, de 24 de fevereiro de 1959, e
46.913, de
29 de setembro de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de
navegação de cabotagem, com as alterações estatuárias que apresentou, aprovadas
em Assembléia Geral Extraordinária de acionistas realizada a 15 de dezembro de
1960 e com o capital social elevado de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
cruzeiros) para Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), dividido em
200.000 (duzentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$
1.000,00 (hum mil cruzeiros), do qual mais de 60% (sessenta por cento) é detido
por acionistas, pessoas físicas, brasileiros natos, obrigando-se a mesma
sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham
a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.01.1962
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