DECRETO Nº 168, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Determina a intervenção administrativa na concessão de que é titular a
Prefeitura Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais.
O presidente do
conselho e ministros, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do
ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 5.573, de 14 de
junho de 1943;
Considerando que há irregularidades nas prestações do serviço de energia
elétrica objeto da concessão de que é titular a Prefeitura Municipal de
Carangola;
Considerando que tais irregularidades impõem a presença de agente do poder
concedente à frente do serviço, para sua perfeita regularização;
Considerando que essa providência foi solicitada pelo Prefeito Municipal de
Carangola,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a intervenção administrativa na concessão do serviço
público de energia elétrica do que é titular a Prefeitura Municipal de Carangola,
Estado de Minas Gerais, durante o prazo necessário à regularização do mesmo
serviço.
§
1º O interventor desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que forem
expedidas pelo Ministério das Minas e Energia.
§
2º O prazo de que trata êste artigo não deverá execeder de um (1) ano, podendo,
entretanto, ser prorrogado pelo Ministro das Minas e Energia, se a juízo dêste,
ocorrer motivo relevante.
§
3º Cessará a intervenção, independentemente de novo decreto, quando, a juízo do
Ministro das Minas e Energia, normalizar-se a situação de exploração de energia
e
m
Carangola.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Gabriel Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.11.1961 e
retificado no DOU de 22.11.1961.
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