DECRETO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova regulamento para a eleição dos representantes da lavoura na Junta
Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa assinado pelo Ministro de
Estado da Indústria e Comércio, que dispõe sôbre a eleição dos Representantes da
Lavoura na Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café, em substituição
ao aprovado pelo
Decreto nº 32.629, de 27 abril de 1953.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 17 de novembro de 1961, 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 04.12.1961 e
retificado pelo DOU de 05.12.1961.
Regulamento para a eleição dos Representantes da Lavoura, na Junta
Administrativa do I.B.C., a que se refere o
art. 5º da Lei nº 1.779, de 22 de
dezembro de 1952
Art. 1º Terá direito a voto na eleição dos Membros da Junta Administrativa (J.Ad.)
do Instituto Brasileiro do Café (I.B.C.) todo aquêle que explorar a lavoura
cafeeira por conta própria e em extensão considerada econômica.
§
1º Considera-se econômica a lavoura cafeeira consistente no mínimo de 10.000
(dez mil) cafeeiros.
§
2º Nos condomínios, votarão os condôminos até o limite das unidades econômicas
contidas na cultura, mas, não sendo essas suficientes, escolherão, entre si, os
eleitores, pelo número que couber.
Art. 2º O I.B.C., em colaboração com as entidades de classe e os órgãos
estaduais competentes, organizará o cadastro dos cafeicultores de cada Estado,
facilitará e estimulará com os meios ao seu alcance o respectivo alistamento
para os fins previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. O alistamento eleitoral constitui ato voluntário do
cafeicultor.
Art. 3º A inscrição do eleitor será requerida pelo interessado, de acôrdo com o
modêlo que acompanha êste Regulamento.
§
1º A verdade das declarações constantes do pedido de inscrição será atestada, no
mesmo documento, pelo Prefeito do Município ou pelo respectivo Agrônomo ou pelo
Exator estadual, devendo ser reconhecidas as firmas do requerente e da
autoridade atestante.
§
2º O pedido de inscrição será remetido, sob registro postal, à repartição do
I.B.C. na Capital do Estado a que pertencer o requerente ou entregue em qualquer
repartição do I.B.C. contra recibo. A repartição que receber pedido de
inscrição, deverá, dentro de 24 horas, encaminhá-lo, sob registrado, ao
Escritório ou Agência encarregado do alistamento no Estado.
§
3º Verificando o preenchimento das formalidades exigidas, será feita a inscrição
do eleitor a expedir-se-á o título eleitoral, subscrito, em cada Estado, pelo
chefe da repartição estadual e da Seção encarregada do alistamento.
§
4º Os títulos, eleitorais somente serão entregues pessoalmente, às partes nos
locais anunciados pelo I.B.C., podendo, ainda, ser enviados, sob registro
postal, para do domicílio eleitor, quando assim fôr solicitado no requerimento.
Art. 4º Sessenta (60) dias antes da data marcada para cada pleito, será
encerrado o alistamento eleitoral, considerando-se os pedidos apresentados
diretamente às repartições do I.B.C. até às 17 horas do dia fixado para o
encerramento ou registrados nos correios até essa data.
Art. 5º Até quinze (15) dias após encerrar-se o alistamento, o I.B.C. enviará,
para publicação no órgão oficial dos Estados, as listas dos respectivos
eleitores, por município, mencionando o número de cafeeiros declarado para cada
um.
§
1º A inscrição de qualquer eleitor poderá ser impugnada por outro, em
representação fundamentada, entregue, mediante protocolo, na repartição do
I.B.C., na Capital do Estado, até quinze (15) dias após a publicação das listas
a que se refere êste artigo. Compete à Diretoria do I.B.C. cancelar a inscrição,
quando fôr o caso.
§
2º Realizadas as eleições, será reaberto o alistamento.
Art. 6º. A eleição dos Representantes da Lavoura na J. Ad., na forma do
art. 5º,
§§ 1º e 2º, da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, será realizada no
segundo domingo da primeira quinzena de março, de quatro em quatro anos, a
partir de 1958.
Art. 7º Qualquer Entidade de âmbito estadual e de representação dos agricultores
em geral ou de cafeicultores, contando, no mínimo, quatro (4) anos de
funcionamento regular, poderá registrar um número de candidatos à J. Ad., sempre
igual ao dôbro do número de representantes da lavoura, fixado para o respectivo
Estado.
Parágrafo único. Nos Estados onde não haja entidades nas condições estabelecidas
neste artigo ou quando nenhuma usar da faculdade que lhes é outorgada, o
registro de candidatos poderá ser feito por grupos de, pelo menos, cem (100)
eleitores.
Art. 8º O pedido de registro de candidatos deverá ser formulado à repartição do
I.B.C. na capital do Estado, em três (3) vias, até trinta (30) dias antes da
eleição, devolvendo-se aos requerentes, como recibo, a terceira via do pedido.
No caso do § 1º art. 7º, o registro poderá ser feito até vinte (20) dias antes
do pleito.
Art. 9º Não podem ser candidatos:
a) os cafeicultores estrangeiros;
b) os diretores e servidores do I.B.C até três (3) meses antes das eleição;
c) as pessoas diretamente interessadas no comércio do café.
§
1º No caso de registro solicitado por associação de classe, deverá ser instruído
com a cópia autêntica da ata do órgão deliberativo que escolheu os candidatos e
um exemplar de seus Estatutos, devidamente registrados há mais de um (1) ano.
§
2º O órgão deliberativo competente para escolher as chapas será aquêle indicado
nos Estatutos da Entidade. Sendo êstes omissos, caberá à Assembléia Geral
regularmente convocada.
§
3º Em qualquer caso de exclusão de candidato, deverá a Entidade que o registrou
substituí-lo dentro de quarenta e oito (48) horas de notificação da exclusão,
sob pena de cancelar-se o direito à substituição. A indicação do substituto será
feita em documento assinado, no mínimo pela maioria dos membros da Diretoria da
entidade que o registrou.
Art. 10. As eleições serão realizadas na Capital dos Estados e na sede dos
Municípios com mais de cem (100) eleitores, em local anunciado quinze (15) dias
antes pela Diretoria do I.B.C.
§
1º mediante exibição do título e comprovação da identidade o eleitor poderá
votar perante qualquer mesa de seu Estado, tomando-se a assinatura em fôlha
separada.
§
2º A mesa eleitoral será formada por dois cafeicultores, sendo um o presidente,
indicados pela Associação Rural local, se houver, e secretariada por um
funcionário do I.B.C.
§
3º Os candidatos e as Entidades de classe que os registrarem poderão nomear até
dois (2) fiscais para cada mesa eleitoral.
Art. 11. O voto será secreto, colocado pelo eleitor em envelope especial
padronizado, rubricado pelo Presidente da Mesa e pelo funcionário do I.B.C. As
cédulas serão retangulares, côr branca, flexíveis, padronizadas, e conterão,
impressos ou dactilografados, os nomes votados até o número de representantes
efetivos a eleger.
Parágrafo único. Os títulos serão rubricados pelo Presidente da Mesa, por
ocasião do voto.
Art. 12. No dia marcado para a eleição, às sete horas, o Presidente da Mesa
receptora e os mesários verificarão se está em ordem o material necessário. Às
oito horas, supridas quaisquer deficiências, será a urna oficializada pelos
mesários e fiscais presentes, declarando o Presidente iniciados os trabalhos. A
votação começará pelos Membros da Mesa, fiscais e candidatos. Às 17 horas o
Presidente declarará em voz alta que vai encerrar a admissão de eleitores, e, em
seguida, convidará todos os presentes a entregar à Mesa seus títulos,
trocando-os por senhas para que sejam admitidos a votar. Terminada a votação
será declarado o seu encerramento, do que se lavrará têrmo nas fôlhas de
votação, declarando-se as assinaturas que contém.
Art. 13. A apuração iniciar-se-á imediatamente após o encerramento da votação e
será procedida pela Mesa eleitoral, que convocará dois eleitores presentes para
auxiliar o escrutínio.
§
1º Terminada a apuração lavrar-se-á uma ata dos trabalhos e resultados do
pleito, em três (3) vias, assinadas pela Mesa, escrutinadores e fiscais
presentes, sendo uma via afixada na porta da seção eleitoral. Na ata far-se-á
menção às impugnações apresentadas pelos fiscais e mais ocorrências.
§
2º Concluídos os trabalhos, as cédulas, envelopes, impugnações, se houver, e uma
via da ata serão fechados em invólucro lacrado com cintas rubricadas pelos
mesários, escrutinadores e fiscais e imediatamente levada pelo Secretário da
Mesa à Junta Apuradora de que trata o artigo seguinte ou para aí remetida, pelo
correio, sob registrado.
Art. 14. Na repartição do I.B.C., na Capital do Estado, será instalada no dia
das eleições uma Junta Apuradora presidida por um representante da Autarquia e
um representante de cada entidade ou grupo que haja registrado chapa, além de
dois vogais, cafeicultores indicados pelo I.B.C.
§
1º Caberá à Junta Apuradora, através das atas das seções eleitorais, apurar o
resultado final e proclamar os eleitos.
§
2º Nos casos de dúvida, que poderá ser levantada por qualquer membro da Junta ou
ainda pelo fiscal de qualquer Entidade ou grupo que haja registrado chapa, será
a matéria, depois de discutida pelos membros da Junta, julgada pelo Presidente e
pelos dois vogais, com recurso para a instância superior, sem efeito suspensivo.
Art. 15. Os candidatos imediatamente colocados, após os eleitos, em ordem de
votação, serão declarados suplentes, cabendo-lhes substituir os Representantes
eleitos, transitoriamente, em suas faltas e impedimentos, e definitivamente, nos
casos de renúncia ou falecimento.
Art. 16. Da proclamação dos eleitos, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para
a instância superior, dentro do prazo de oito (8) dias da publicação da ata
geral dos trabalhos.
Art. 17. Os casos omissos nestas instruções serão disciplinados pelo Código
Eleitoral, no que couber.
Art. 18. A Diretoria do I.B.C. expedirá as instruções que forem necessárias à
execução dêste Regulamento.

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