DECRETO Nº 164, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e
Colonização, para o corrente exercício, discriminado pelos anexos integrantes
dêste decreto, compreendendo:
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Parágrafo único. A discriminação das dotações globais contidas nos anexos
a êste Decreto, constará do relatório das atividades da autarquia, que será
apresentado ao Ministro da Agricultura, nos têrmos do item IV, do art. 14, do
Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, no primeiro
trimestre do próximo exercício.
Art. 2º A taxa de imigração, referida na
Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de
1954, será depositada, pelos órgãos arrecadadores, no Banco do Brasil S.A.
ou em suas agências, em conta do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
§
1º Os órgãos que arrecadarem a taxa referida neste artigo comunicarão,
mensalmente, ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização, as importâncias
recolhidas, mencionando:
I
- números e data das guias de recolhimento;
II - locais de recolhimento;
III - Agências do Banco do Brasil S.A., onde foi feito o depósito.
§
2º O Banco do Brasil S.A., mensalmente, enviará ao Instituto Nacional de
Imigração e Colonização relação de todos os depósitos feitos e provenientes da
Taxa de Imigração.
Art. 3º A aplicação das dotações para obras, consignadas sob as rubricas
"2.1.1.02 - Início de Obras", "2.1.1. - 04 Restauração e Ampliação de Imóveis" e
"2.1.5.01 - Obras" fica condicionada à prévia aprovação presidencial dos
projetos e especificações, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º A aplicação dos recursos constantes de "Fundos Especiais", 2.1.5.05 -
Disponível e a dos recursos verificados na "Conta Patrimonial", por ocasião do
encerramento do exercício próximo findo, sòmente poderá ser efetuada mediante
prévia e expressa autorização do Presidente do Conselho de Ministros exarada nos
respectivos planos de trabalho.
Parágrafo único. Os planos a que se refere êste artigo deverão
subordina-se à rigorosa especialização de despesa.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, em 17 de novembro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Armando Monteiro
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.11.1961
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