DECRETO Nº 162, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Autoriza o
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a tomar ações da Centrais
Elétricas de Minas Gerais S.A.| a contar do Fundo Federal de Eletrificação.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, III do Ato Adicional da Constituição, e tendo em vista o art.
7º da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Dos recursos integrados do Fundo Federal de Eletrificação, criado pela
Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de
1954, ficam vinculados à construção da Usina de Três Marias e sistemas de
linhas de transmissão, em execução pela Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.,
o montante de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE como agente da
União, autorizado a subscrever ações da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.
- CEMIG ou a adquirir ações de propriedade da Centrais Elétricas de Minas Gerais
S.A. - CEMIG, integrantes do capital social de suas subsidiaria, no limite
indicado no artigo anterior.
Parágrafo único. A forma, condições e
planos de utilização dos recursos de que trata o art. 1º, serão acertados entre
o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a Centrais Elétricas de Minas
Gerais sociedade Anônima.
Art. 3º O Ministro da Fazenda expedirá ao Banco do Brasil S.A. os atos
complementares à execução do presente decreto mediante transferência, à ordem do
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para o fim específico a que se
refere o art. 1º do presente decreto, de importância de Cr$ 2.000.000.000,00
(dois bilhões de cruzeiros), à conta do Fundo Federal de Eletrificação.
Parágrafo único. A entrega dos recursos
referida neste artigo será feita em 3 parcelas, nos seguintes valores e datas:
300 milhões de cruzeiros - 2º semestre 1961.
500 milhões de cruzeiros - 1º semestre 1962.
500 milhões de cruzeiros - 2º semestre 1962.
700 milhões de cruzeiros - 1º semestre 1963.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walter Moreira Salles.
Gabriel de R. Passos.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1961
e retificado no DOU de
22.11.1961
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