DECRETO Nº 159, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Define o direito de assistência médico-hospitalar nas organizações de saúde dos
Ministérios Militares.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante
da Emenda Constitucional nº 4, e
CONSIDERANDO que a regulamentação atualmente em vigor nas Fôrças Armadas não
define o direito de assistência médica e hospitalar nas organizações de Saúde do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica à viúva, às pessoas da família e
beneficiários dos militares falecidos;
CONSIDERANDO ainda, que a viúva continua, entretanto, como pessoa do militar
extinto, em razão do que lhe é assegurado o salário família conforme se verifica
da constante legislação (Lei nº
1.765, de 17 de dezembro de 1951, art. 11 página 1a; - Parecer da
Consultoria Geral da República nº 592Z de 8 de maio de 1959; - DASP (Reg. Dir.
Adm., vol. 49, pág. 303, D.O. de 24 de abril de 1957, pág. 10.081); - Arquivos
do Ministério da Justiça, vol. 67, página 44; - Tribunal Federal de Recursos
(Ata de sessão de 30 de abril de 1959, D. J., de 6 de maio de 1959);
CONSIDERANDO do alto alcance humano e assistencial que representará para a
família do militar falecido e aos beneficiários legalmente instituídos, a
concessão de amparo idêntico naquelas organizações de saúde, evitando
constrangimento de atendimento como favor pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada nas Organizações de Saúde dos Ministérios Militares a
assistência médica e hospitalar:
a
- à viúva do militar enquanto permanecer neste estado nas mesmas condições
previstas para a espôsa;
b
- às pessoas de família do militar falecido que vivam sob a responsabilidade
legal da viúva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 213 do
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares;
c
- os beneficiários legalmente instituídos na mesma forma prevista nos arts. 236
e 252 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Angelo Nolasco
João de Segadas Vianna
Clovis M. Travassos
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1961
*