Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 159, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961

Ementa

Define o direito de assistência médico-hospitalar nas organizações de saúde dos Ministérios Militares.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional nº 4, e

CONSIDERANDO que a regulamentação atualmente em vigor nas Fôrças Armadas não define o direito de assistência médica e hospitalar nas organizações de Saúde do Exército, da Marinha e da Aeronáutica à viúva, às pessoas da família e beneficiários dos militares falecidos;

CONSIDERANDO ainda, que a viúva continua, entretanto, como pessoa do militar extinto, em razão do que lhe é assegurado o salário família conforme se verifica da constante legislação (Lei nº 1.765, de 17 de dezembro de 1951, art. 11 página 1a; - Parecer da Consultoria Geral da República nº 592Z de 8 de maio de 1959; - DASP (Reg. Dir. Adm., vol. 49, pág. 303, D.O. de 24 de abril de 1957, pág. 10.081); - Arquivos do Ministério da Justiça, vol. 67, página 44; - Tribunal Federal de Recursos (Ata de sessão de 30 de abril de 1959, D. J., de 6 de maio de 1959); 

CONSIDERANDO do alto alcance humano e assistencial que representará para a família do militar falecido e aos beneficiários legalmente instituídos, a concessão de amparo idêntico naquelas organizações de saúde, evitando constrangimento de atendimento como favor pessoal;

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada nas Organizações de Saúde dos Ministérios Militares a assistência médica e hospitalar:

a - à viúva do militar enquanto permanecer neste estado nas mesmas condições previstas para a espôsa;

b - às pessoas de família do militar falecido que vivam sob a responsabilidade legal da viúva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 213 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares;

c - os beneficiários legalmente instituídos na mesma forma prevista nos arts. 236 e 252 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Angelo Nolasco

João de Segadas Vianna

Clovis M. Travassos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1961

*