DECRETO Nº 1.542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 55 do Decreto nº
49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
(Lei de Pensões Militares).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS
, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato
Adicional,
decreta:
Art.
1º O Parágrafo Único do art. 55 do Decreto nº 49.096, de
10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de
Pensões Militares), passa a ter a seguinte redação:
"........................................................................................"
Parágrafo Único.
Sòmente depois dêsse julgamento é que os
beneficiários poderão consignar em fôlha de pagamento, salvo as consignações de
empréstimo hipotecário.
................................................................................
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de
1962; 141º da Independência 74º da República.
HERMES LIMA
João Mangabeira
Amaury Kruel
Miguel Couto
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.11.1962
e retificado no DOU de 26.11.1962
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