DECRETO Nº 152, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Dispõe sôbre aproveitamento de pessoal e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o Art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e em cumprimento ao
disposto no Lei nº 3.846, de 17 de dezembro de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, na parte Suplementar da Tabela Única de
Extranumerários-mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes
funções de referências únicas:
1
- Artífice-eletricista, referência 17;
9
- Assistente de Ensino, referência 27;
1
- Auxiliar Administrativo, referência 28;
1
- Auxiliar de Biblioteca, referência 17;
2
- Contínuo, referência 17;
1
- Dentista, referência 24;
1
- Escrevente-datilógrafo, referência 18;
4
- Escrevente-datilógrafo, referência 17;
2
- Guarda, referência 18;
1
- Inspetor de Alunos, referência 17;
1
- Protético, referência 27;
9
- Servente, referência 17.
Art. 2º As funções a que se refere o artigo anterior se destinam ao
aproveitamento do pessoal da Faculdade de Odontologia de Diamantina, beneficiado
pela Lei nº 3.846, de 17 de dezembro de 1960.
Parágrafo único. Os efeitos do aproveitamento aludido neste artigo
vigoram a partir de 13 de maio de 1960, data da proposição da referida Lei.
Art. 3º O Ministro da Educação e Cultura expedirá as portarias de aproveitamento
do pessoal de que trata êste decreto.
Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto será atendida com os
recursos próprios.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antonio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.11.1961
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